0030056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0030056
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Espécie de recurso, Erro
Decisão: Desatendida a aclaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014553
Nr Documento: RL199106200030056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af28014164974ab980256803000244c6
Sumário
Em acórdão destinado a apreciar questão prévia de eventual erro na espécie de recurso, efeitos e regime de subida, não pode conhecer-se de questão prévia de nulidade de citação, a qual só poderá ser apreciada no acórdão que conheça do objecto do recurso.