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0232328 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Mario Fernandes

Data: 09 de janeiro de 2003

Processo: 0232328

ACORDAO

Descritores: Arresto, Audiência do requerido

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00035488

Nr Documento: RP200301090232328

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2121fd376e0d191b80256ce0005a16d6

Sumário

I - A instauração do procedimento cautelar de arresto não depende de qualquer prazo. II - O deferimento do arresto tem lugar sem prévia audiência do requerido que só pode intervir após ter sido decretada a providência.

Acórdão

0232328

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 2003
Relator: Mario Fernandes

ArrestoAudiência do requerido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART385 N5 ART387 N1 ART389 ART407 N1 ART408 N1 ART410.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG116.
AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG73.

Sumário

I- A instauração do procedimento cautelar de arresto não depende de qualquer prazo.

II- O deferimento do arresto tem lugar sem prévia audiência do requerido que só pode intervir após ter sido decretada a providência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)