0232328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0232328
Acórdão
Descritores: Arresto, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035488
Nr Documento: RP200301090232328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2121fd376e0d191b80256ce0005a16d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232328.08
Sumário
A instauração do procedimento cautelar de arresto não depende de qualquer prazo. O deferimento do arresto tem lugar sem prévia audiência do requerido que só pode intervir após ter sido decretada a providência.