068255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068255
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Direito de preferencia, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007232
Nr Documento: SJ19800131068255X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b29fd516d71058e802568fc0039b276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068255.9B
Sumário
A falta ou inexactidão do constante de escritura de venda, relativamente ao destino da coisa, nunca justifica o conhecimento oficioso de tal pretensa nulidade; não ha nulidade se o fim do negocio expresso na escritura não for contrario a lei ou aos bons costumes - - artigo 281 do Codigo Civil. Não ha o direito de preferencia, baseado na confinancia de predios rusticos, quando o terreno vendido se destina, não a qualquer exploração agricola, mas sim a nele serem construidas habitações. A classificação do terreno como de construção - artigo 27 do Decreto-Lei n. 526/70 de 24 de Novembro - depende não so da existencia de infra-estruturas necessarias, mas tambem de que os compradores tenham feito a prova de que, ao adquiri-lo, hajam procedido com aquela finalidade.