065/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 065/02
Acórdão
Descritores: Iva, Prazo de caducidade, Termo inicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 2002/04/17.
Nr Convencional: JSTA00062150
Nr Documento: SAP20030507065
Data de Entrada: 12/06/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Brandão de PinhoMendes PimentelLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio PimpãoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4648c1d31a058d680256d27003a6b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:065.02.E4
Sumário
O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do IVA fixa-se, pois, à luz dos artigos 33º do Código de Processo Tributário e 45º nº 4 da Lei Geral Tributária (redacção anterior à dada pelo artigo 43º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre para a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), funcionando em Pleno, do acórdão da mesma Secção de 17 de Abril de 2002 que, em recurso do acto de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano de 1994, interposto no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto por A..., com sede em ..., Vila do Conde, concedeu provimento a esse recurso, julgando caducado o direito à liquidação no que concerne aos três primeiros trimestres daquele ano. O recurso é interposto com fundamento em oposição de acórdãos, servindo de acórdão fundamento o da falada Secção datado de 11 de Junho de 1997, proferido no processo nº 21654. A recorrente formula as seguintes conclusões: “a) A situação tributária do sujeito passivo de IVA é definida pelo exercício de actividade comercial, industrial ou profissão liberal. b) Relativamente a cada sujeito passivo as liquidações de IVA são agregadas num único documento anual de cobrança. c) O montante anual do imposto é o elemento que define o limite mínimo para a liquidação. d) A característica da anualidade da relação da Administração Fiscal sujeito passivo de IVA não é meramente contabilística. e) O IVA é um imposto periódico. f) O prazo de caducidade do direito à liquidação de IVA começa a correr a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano a que respeita o imposto”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, já que “no acórdão fundamento faz-se a melhor interpretação da lei aplicável” Foi proferido despacho pelo relator do processo reconhecendo a existência de oposição de acórdãos. O processo tem os vistos dos Exms. Adjuntos. O acórdão recorrido assentou sobre a seguinte factualidade: “1 A impugnante é uma federação de associações para defesa dos interesses dos agricultores, especialmente vocacionada para fins de formação profissional dos seus associados, para cuja actividade se encontra credenciada como entidade formadora pelo Ministério da Tutela; a sua principal fonte de receitas advém de subvenções destinadas àquela formação profissional; 2 tais subvenções, ligadas a actividades agrícolas, encontram-se isentas de IVA e, como tal, não conferem direito à dedução; 3 tendo em conta o tipo de operações activas e passivas realizadas pelo contribuinte, e, na sequência do pedido de reembolso de IVA do período de 94-12T, no montante de 1.941.867$00, foi submetida a inspecção tributária que decorreu de forma intercalada entre 03/11/98 e 12/04/99; 4 os serviços fiscalizadores apuraram, em sede de IVA, que o sujeito passivo, aqui impugnante, se encontrava indevidamente no regime de sujeição, atendendo à especificidade da sua actividade, identificada no ponto nº 1), supra -; 5 foi ainda entendido que o tipo de operações realizado pela impugnante pode, por sua opção, ser considerado sujeito a dedução; contudo, nesta hipótese, ficaria obrigada a liquidar o imposto à taxa normal, no momento do recebimento das subvenções, o que não sucedeu nos períodos analisados, desde 94.03T até 97.12T; 6 a impugnante não exerceu o direito de opção atrás mencionado; aquando do início da sua actividade declarou ser sujeito passivo não isento e não referiu que efectuava operações isentas, nem que optava pelo regime de sujeição; 7 em consequência dos factos verificados e atrás enunciados, os Serviços da fiscalização procederam ao reenquadramento do regime do IVA reportado a 01/01/94, passando-o para o regime de isenção, sem conferir direito à dedução; 8 este facto foi notificado à impugnante; 9 das declarações periódicas de IVA entregues desde 94.03T até 97.12T resultaram os valores descritos a fls. 03 do relatório de inspecção tributária junto a fls. 41-44 e cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos; 10 daí resultou a liquidação adicional dos valores de imposto indevidamente recebidos nos reembolsos de 94.06T e 94.12T, de 1.335.339$00 e de 1.941.867$00, bem como os valores indevidamente deduzidos nos períodos e 94.03T e 94.09T, de 29.476$00 e de 37.469$00, respectivamente; 11 foram então emitidas as liquidações relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º T/94 - nºs 99186149, 99186145, 99186146, 99186147 e 99186148, respectivamente, no montante total de 3.344.151$00, acrescido dos juros compensatórios, tudo no valor global de 5.869.437$00, ora impugnado; 12 a impugnante foi notificada dessas liquidações em 10/99; 13 a data limite de pagamento das somas contidas no ponto nº 11) ocorreu em 31/12/99; 14 esta impugnação deu entrada no Serviço de Finanças em 30/03/00”. 3.1. A questão agora submetida a esta Secção de Contencioso Tributário do STA, funcionado em Pleno, é a de saber se o IVA deve qualificar-se como um imposto de prestação única ou periódico. Trata-se de matéria por várias vezes objecto de apreciação pela Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, dela merecendo decisões antagónicas. Na jurisprudência em que enfileira o acórdão recorrido inserem-se os de 8 de Junho de 1998 no recurso nº 21116, e de 20 de Março de 2002, proferido no recurso nº 26806. Ao lado do acórdão fundamento alinha o de 11 de Junho de 1997, no recurso nº 21461, o qual, embora sem se explanar sobre o tema, houve o IVA como imposto periódico, e por isso entendeu praticado “dentro do quinquénio assinalado na lei” o acto de liquidação de 1991, relativamente a factos tributários ocorridos em 1986. 3.2. Estabelecia o artigo 88º nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que “só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade”. Mas este artigo 88º nº 1 foi revogado pelo artigo 33º do Código de Processo Tributário (CPT) que, na redacção original, dispunha que “o direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza tributárias caduca se não for exercido ou a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que se verificar o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Ao artigo 33º do CPT veio o Decreto-lei nº 47/95, de 10 de Março dar esta outra redacção: “o direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Mais tarde, a Lei Geral Tributária (LGT) viria a estabelecer, no seu artigo 45º nº 4, que “o prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”. Disposição que o artigo 43º da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, modificou, passando a dela constar que “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto em imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que verificou a exigibilidade do imposto”. Significa isto que o legislador, ainda que não se ocupando de definir o conceito de impostos de obrigação única e periódicos, lhe deu relevo, no que concerne à extensão, no tempo, da possibilidade de a Administração liquidar o imposto, a qual depende, no regime do CPT e no (inicial) da LGT, da qualificação que se lhe atribua: sendo o IVA um imposto de obrigação única, o prazo para a sua liquidação conta-se da data de ocorrência do facto tributário; enquanto que, a ser de prestação periódica, se mede a partir do termo do ano dessa mesma ocorrência. Assim, o tempo em que pode liquidar-se o imposto será, em regra, mais alargado se o qualificarmos como de obrigação periódica, e mais limitado se o dissermos de obrigação única. 3.3. Aponta JOSÉ CASALTA NABAIS, in DIREITO FISCAL, p. 61 a 68, seguindo a doutrina que cremos ser mais corrente, que a distinção entre impostos de obrigação única e periódicos se faz por aplicação do “critério do tipo de relação jurídica base do imposto”, assentando “no tipo de relação jurídica fonte de obrigação de imposto: se se trata duma relação desencadeada por um facto ou acto isolado ou por factos ou actos sem continuidade entre si, ou seja, duma relação de carácter instantâneo, que dá origem a uma obrigação de imposto isolada (ainda que o seu pagamento possa ser realizado em parcelas ou prestações), o imposto que sobre ela recai é um imposto” de obrigação única; “se, pelo contrário, a relação jurídica fonte da obrigação de imposto tem na base situações estáveis, situações que se prolongam no tempo, dando origem a obrigações periódicas, a obrigações que se renovam todos os anos, então estamos perante um imposto” periódico. Acrescenta o mesmo Autor, a págs. 65 da obra citada, “que esta distinção já teve relativa utilidade o passado”, inculcando que o seu interesse desapareceu com a extinção do regime de cobrança virtual. Todavia, como já se viu, e o citado Autor, adiante, reconhece, a utilidade da distinção persistiu até ao início da vigência da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pois é consequente quanto ao prazo de caducidade do direito à liquidação. Ora, o IVA é um imposto sobre o consumo que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços e as aquisições intracomunitárias de bens – cfr. os artigos 1º do Código do IVA (CIVA) e 1º do Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transacções Intracomunitárias (RITI) aprovado pelo Decreto-lei nº 290/92, de 28 de Dezembro. O facto gerador do imposto é, pois, a transmissão, prestação, importação ou aquisição, o qual, ao preencher a previsão legal da norma de incidência, origina a relação jurídica de imposto. Assim vistas as coisas, parece claro que estamos perante um imposto de obrigação única, porquanto, verificada a ocorrência do facto, logo nasce a respectiva relação jurídica de imposto. O que não muda só porque o sujeito passivo intervém, em regra, numa multiplicidade desses factos (vd. o artigo 2º do CIVA), pois, por força da norma de incidência, cada um desses factos é, só por si, e independentemente da sequência em que possa inserir-se, gerador da obrigação de imposto. Mais claro é, ainda, se encaramos a questão do ponto de vista de quem é o verdadeiro contribuinte, aquele que suporta o imposto, o consumidor, pois este arca com ele cada vez que adquire um bem (cfr. o artigo 36º do CIVA). Mas, se formos além da norma de incidência, e atentarmos no modo como é apurada a dívida de imposto do sujeito passivo, já as coisas se nos apresentam de modo mais opaco. Reportando-nos, apenas, ao regime geral, a dívida do sujeito passivo “é calculada pelo método do crédito de imposto, traduzindo-se na seguinte operação: aplicada a taxa ao valor global das transacções da empresa, em determinado período, deduz-se ao montante assim obtido o imposto por ela suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas respectivas facturas de aquisição. O resultado corresponde ao montante a entregar ao Estado” – do preâmbulo do Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprovou o CIVA. Correspondendo esse período temporal a um mês ou a um trimestre (artigos 28º e 40º do CIVA), respeitando a ele as obrigações de declaração e de pagamento, e o direito à dedução, e implicando, tudo, “a elaboração de uma conta corrente do contribuinte, debitada pelo montante da sua declaração periódica e creditada pelos pagamentos efectuados” (do citado preâmbulo), bem se percebe o impulso para a qualificação do imposto como periódico. Pensamos, porém, que periódico é, apenas, o cumprimento daquelas apontadas obrigações de declaração e de pagamento, e o exercício daquele direito à dedução. E, se assim é, é-o por razões de exequibilidade prática, pois não seria viável apurar o valor acrescentado por cada sujeito em cada uma das operações por si realizadas. Porém, essa periodicidade nada terá a ver com a natureza do imposto, que continua a incidir sobre cada uma das operações a ele sujeitas, isoladamente, ainda que se trate de operações que os mesmos sujeitos repetem amiúde, porém, sem que uma continue a outra, ou dela de qualquer modo dependa. Quando, pelo falado método do crédito de imposto, se apura o montante devido pelo sujeito passivo, o que se está a fazer não é a determinar o imposto incidente sobre cada um dos factos tributários, mas, só, a calcular o montante global que o sujeito deve pagar ou recuperar, em resultado da soma do imposto que incidiu sobre cada um dos factos que constituem outptuts (vendas), subtraído do que recaiu sobre os factos que constituem inputs (compras). O imposto não se refere a um período de tempo, mas a um momento, o da operação sujeita; não incide sobre o resultado de uma actividade continuada, mas sobre a operação isolada; o facto tributário não tem natureza duradoura, mas instantânea; a obrigação de imposto não se renova em cada período, antes se esgota em cada operação. Ou seja, o IVA não tem as características que a doutrina aponta para os impostos periódicos, apresentando, antes, as que distinguem os impostos de obrigação única. Periódico, continuado, duradouro, é, só, o modo de apuramento do montante devido pelos operadores económicos em resultado das múltiplas operações sujeitas a imposto em que intervêm. “Por outro lado, o IVA pode ser devido pela prática de um único acto tributável [art. 2.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C.I.V.A.], tipo de situações em que será indefensável considerá-lo como um imposto de obrigação periódica. E, eventualmente, quando é praticada uma operação tributável, pode não ser detectável se é ou não o início de uma prática continuada. Assim, o IVA caberá no conceito de imposto de obrigação única, pois só essa qualificação é adequada a todas as situações que podem surgir no âmbito de incidência deste imposto. Para além disso, por aplicação do regime de apuramento do IVA, previsto nos artigos 19.º a 25.º do C.I.V.A., pode não resultar sequer uma dívida de imposto mas um crédito, no caso de os montantes que o sujeito passivo têm direito a deduzir superarem o imposto que liquidou no período e, mesmo nesse caso, continuam a existir os factos tributários que estão subjacentes ao IVA liquidado. Por isso, não se podem confundir os factos tributários (actos autónomos entre si) que geram a dívida de imposto com os momentos (que, em certos casos, pode ocorrer com periodicidade) da entrega do imposto liquidado. (...) E é das características dos factos tributários e não dos momentos da entrega do imposto, se for devido, que se tem de partir para a caracterização do imposto”. Acabamos de transcrever JORGE LOPES DE SOUSA, em anotação ao artigo 136º do CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO, a pág. 611 e 612 da 2ª edição. Acrescente-se, ainda, que não milita contra a qualificação do IVA como imposto de obrigação única o artigo 88 - A do CIVA, aditado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 166/94, de 9 de Junho, ao dispor que “as liquidações referidas nos artigos 82º e 83º poderão ser agregadas por anos civis num único documento de cobrança”. Trata-se, ainda aqui, de uma regra que não contende, nem com as características do facto tributário, nem com a natureza do imposto, respeitando, apenas, à sua cobrança. Diga-se, por último, que a posição adoptada parece coincidir com a escolha do legislador da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, cujo artigo 43º alterou o artigo 45º nº 4 da LGT, o qual passou a dizer: “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto em imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que verificou a exigibilidade do imposto”. Ou seja, o legislador terá optado ele mesmo por qualificar o IVA como imposto de obrigação única, embora excepcionando-o do regime regra quanto à caducidade do direito à respectiva liquidação, reaproximando-o do regime do artigo artº 88º nº 1 do CIVA, segundo o qual “só poderá ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade”. Improcedem, pelas razões expostas, as conclusões das alegações do recurso, impondo-se desfazer a oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento reafirmando a doutrina do primeiro, segundo o qual o IVA é de qualificar como um imposto de obrigação única. 4. Termos em que acordam os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em Pleno, em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2003 Baeta de Queiroz – relator – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Vítor Meira – Almeida Lopes – Fonseca Limão – António Pimpão – Alfredo Madureira – com declaração idêntica com a que apus no recurso nº 26806, hoje julgado. (com a singela declaração de que o brilho da argumentação desenvolvida não resolve, porém, as dúvidas que me sobrevêem acerca da natureza “inovatória e não interpretativa” das alterações (acrescento) introduzido pela Lei nº 32/B.2002, de 30 de Dezembro, artigo 43º ao artigo 45º nº 4 da Lei Geral Tributária.)