001788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001788
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Auto de noticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emidio & Lopes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006021
Nr Documento: SA219820113001788
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b5eaae2c441782802568fc00385018
Sumário
Os factos constantes do auto de noticia podem ser implicitos.
