043579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043579
Acórdão
Descritores: Concurso, Licença de exploração, Indústria de transportes, Tempo de serviço, Motorista profissional, Documento particular, Carta de condução, Residência, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053358
Nr Documento: SA120000223043579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c992d100f0a0c48025690a003636f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043579.8B
Sumário
I - Só faz sentido decidir-se que uma condição de preferência foi mal atribuída a um certo candidato num concurso depois de, pela análise dos motivos do acto de classificação, se haver adquirido a certeza de que tal condição foi ponderada no posicionamento desse concorrente.