077027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077027
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000873
Nr Documento: SJ199002150770272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7176683645ab8e6b802568fc003a5b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077027.E9
Sumário
O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos causados (artigo 754 do Código Civil).