075262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075262
Acórdão
Descritores: Custas, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00000271
Nr Documento: SJ198802180752622
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b8a69d3d19a9ea0802568fc00392d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075262.FD
Sumário
No calculo das custas e aplicavel a lei em cujo dominio todo o serviço foi prestado.