978/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 907/26
Acórdão
Acórdão Nº: 978/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 907/2026
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260978.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 978/2026 Processo n.º 907/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (adiante «STA»), em que é recorrente A., S.A., e recorrida a Autoridade Tributária e Aduaneira, a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»). Através da Decisão Sumária n.º 739/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: «[...] Segundo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC, e de acordo com jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal, a admissibilidade deste recurso depende cumulativamente de vários pressupostos: que seja interposto atempadamente (artigo 75.º), que tenha por objeto uma decisão insuscetível de recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5), que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1), que a respetiva inconstitucionalidade tenha sido previamente e de forma adequada suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2), e que essas normas coincidam com a ratio decidendi da decisão impugnada, em atenção à natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2) (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 75). A falta de preenchimento de algum destes pressupostos obsta ao conhecimento do objeto do recurso, podendo o relator proferir decisão sumária de não conhecimento, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, porquanto a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC). Do requerimento de interposição de recurso resulta que o objeto do presente recurso foi indicado do seguinte modo: «[...] 12. Avançando com a delimitação da questão de constitucionalidade a apreciar neste âmbito, importa destacar que no recurso de revista interposto pela Recorrente junto do Supremo Tribunal Administrativo, a Recorrente formulou as seguintes questões decidendas por referência à concreta pronúncia do TC A Norte: Saber se o princípio da especialização dos exercícios sai violado quando, como sucedeu no caso concreto, a AT se limita a dar por não verificado o preenchimento dos requisitos de manutenção da provisão por referência ao ano objeto da inspeção tributária, sem antes cuidar de verificar se os factos determinativos da reversão da provisão já haviam ocorrido em exercícios anteriores; Saber se, na falta dessa averiguação, se impunha ao tribunal de recurso recorrer ao disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea do Código de Processo Civil (ex vi artigo 2.º, alínea do CPPT), a fim de apurar se as circunstâncias em que assentara a reversão da provisão se haviam verificado em momento anterior; Saber se, constituindo o processo de impugnação um contencioso de mera anulação, o TCA Norte poderia invocar de forma inovadora e em primeira mão (rectius, a posteriori) o princípio da justiça para justificar a desaplicação das regras da periodização dos exercícios traçadas pelo artigo 18.º do Código do IRC; iv) Saber se a prevalência do princípio da justiça sobre o princípio da periodização dos exercícios pode resultar de um mero juízo abstrato, isto é, sem que antes seja justificada a sua aplicação ao caso concreto e sem que seja analisada, para o efeito, a concreta factualidade sob apreciação nos respetivos autos; e, por fim, com particular relevância para o presente recurso, Saber se a prevalência do princípio da justiça sobre o princípio da periodização dos exercícios, nos termos acolhidos pelo TCA Norte – i.e., com um sentido normativo que acaba por colidir com o regime legal da caducidade do direito à liquidação vertido no artigo 45.º da Lei Geral Tributária –, configura uma violação dos princípios da segurança e certeza jurídica e da proporcionalidade, consagrados, respetivamente, nos artigos 2.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa.» A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade é apreciada com base no que o recorrente indica no requerimento de interposição. Esse requerimento deve cumprir os requisitos previstos no artigo 75.º-A, n.os 1 a 4, da LTC, designadamente identificar a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é apresentado, a decisão recorrida e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende ver apreciada. Nos recursos fundados nas alíneas b) ou f), deve ainda indicar-se quais as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas e em que peça processual foi suscitada a questão. No presente caso, verifica-se que o requerimento de interposição do recurso não cumpre pelo menos um desses requisitos, designadamente a indicação, em termos claros, da decisão recorrida. Limita-se a recorrente a dizer: «[...] notificada do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do recurso de revista excecional interposto no processo n.º 173/11.7BEAVR, nos termos do qual se entendeu, em sede de apreciação preliminar, não ser de admitir este recurso, vem, muito respeitosamente, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (que aprova a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante abreviadamente designada por «LTC»)». Ainda assim, não se justifica convidar ao seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, pois, mesmo que as falhas formais fossem corrigidas, continuariam a faltar os pressupostos necessários para admitir o recurso. Vejamos. 8. Considerando que a recorrente reconhece ter suscitado a questão em momento anterior à prolação da decisão do STA, poderia deduzir-se ser esta a decisão de que recorre. Contribui para esta dedução o facto de o presente recurso ter sido admitido pelo STA, sem que a recorrente tenha reclamado dessa decisão. Porém, uma vez que esta decisão não admitiu o recurso de revista excecional que foi interposto, a suposta norma suscitada nunca poderia ser coincidente com a sua ratio decidendi, porquanto se limitou a confirmar se estavam reunidos os pressupostos para a admissibilidade do recurso («O recurso de revista excepcional previsto no artº 285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso», lê-se no seu sumário), restando apenas concluir que, se o recurso era dirigido a tal decisão, não é possível tomar conhecimento do mesmo. Mas mesmo que não falhasse o pressuposto da exigência de coincidência com a ratio decidendi da decisão recorrida, a nalisadas as alegações apresentadas perante o tribunal aqui recorrido, resulta claro que não foi previamente suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa que pudesse constituir objeto idóneo do presente recurso. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Confrontadas as alegações apresentadas ao STA, observa-se que a ora recorrente se limitou a tecer considerações sobre o acerto da decisão recorrida, designadamente questionando se o Tribunal Central Administrativo Norte poderia validar a atuação da Autoridade Tributária quanto à reversão de uma provisão sem antes apurar se os factos que determinavam essa reversão já tinham ocorrido em exercícios anteriores, uma vez que, no seu entender, perante essa falta de averiguação, o Tribunal deveria ter usado os poderes previstos no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicável por via do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para ampliar ou completar a matéria de facto. A recorrente também contestou o facto de o Tribunal Central Administrativo Norte ter invocado, «de forma inovadora e a posteriori», o princípio da justiça para afastar as regras de periodização dos exercícios previstas no artigo 18.º do Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Segundo a recorrente, essa prevalência não poderia resultar da formulação de um juízo abstrato, sem análise concreta dos factos do caso. Termina a recorrente com a questão de saber se a interpretação segundo a qual o princípio da justiça pode prevalecer sobre o princípio da periodização dos exercícios, mesmo quando isso colide com o regime da caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º da Lei Geral Tributária, viola os princípios constitucionais da segurança e certeza jurídica e da proporcionalidade, consagrados nos artigos 2.º e 18.º da Constituição. Ora, na ordem jurídica portuguesa, o controlo da constitucionalidade assume natureza estritamente normativa, incidindo necessariamente sobre “normas” ou “interpretações normativas”, e não sobre decisões judiciais em si mesmas consideradas. O recurso de fiscalização concreta não se destina a reapreciar o mérito das decisões, mas a confrontar com a Constituição as normas que lhes serviram de fundamento. Nas palavras de Carlos Lopes do Rego (cf. Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 106): «[...] Do ponto de vista da idoneidade do objecto, o recurso previsto nesta alínea b) tem – como todos os demais recursos de fiscalização concreta – natureza necessariamente normativa [...]. Daqui decorre naturalmente que a parte carece – para ter legitimidade para interpor o tipo de recurso ora em análise – de ter suscitado, em termos oportunos e adequados, uma questão de inconstitucionalidade normativa, não podendo ter-se limitado a invocar que certa decisão jurisdicional, tomada no decorrer do processo-base (ou determinada solução jurídica do pleito), envolveram (ou envolveriam) violação de preceitos ou princípios da Constituição ou lesão de direitos e garantias fundamentais do recorrente». Segundo jurisprudência constante deste Tribunal, «as normas submetidas à fiscalização do Tribunal radicam em um “binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo (cf. Acórdão n.º 50/2021)”. Ora, não se vislumbra qualquer conteúdo normativo neste enunciado, nem sequer se identifica qualquer preceito legal de onde a recorrente extrai um suposto conteúdo normativo. Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência constitucional, o sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade tem natureza estritamente normativa. Isto significa que «apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto» do recurso de constitucionalidade (cf. Acórdão n.º 361/98). O Tribunal Constitucional não é, pois, uma instância de reapreciação do mérito das decisões dos tribunais comuns, estando-lhe vedado substituir-se a estes. Nesta medida, o recurso de constitucionalidade não pode ser utilizado como meio de impugnação da decisão do STA em si mesma considerada. A discordância da recorrente quanto ao juízo decisório alcançado pelo STA não basta para abrir a via do recurso de constitucionalidade. O que se exige é que a recorrente identifique uma norma ou interpretação normativa, extraída de determinado preceito legal ou bloco normativo, que tenha sido aplicada pela decisão recorrida e que se repute contrária à Constituição, «não podendo [o recurso] destinar-se a pretender sindicar o acto de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria (e irrepetível) do caso concreto, daquilo que representa já urna autónoma valoração da subsunção do julgador, exclusivamente imputável a latitude própria da conformação interna da decisão judicial — e sendo certo que as competências do Tribunal Constitucional não envolvem seguramente o controlo das operações subsuntivas realizadas pelo julgador». Assim, «o objecto “normativo” da questão de constitucionalidade suscitada obsta a que o recurso possa reportar-se a uma casuística e concreta valoração de circunstância próprias e específicas de um caso concreto, ao concreto juízo aplicativo, expresso no acerto lógico-jurídico da subsunção do caso em apreço, conexionado indissoluvelmente com os factos apurados, com a ocorrência de certas vicissitudes processuais específicas; ou, bem assim com o resultado da adopção de critérios de conveniência ou oportunidade na dirimição judicial do caso ou com o controlo do processo interpretativo seguido pelo Tribunal “a quo” — cfr., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 74/02, 92/05, 131/05, 230/05, 368/05, 382/05, 400/05, 530/05, 583/05, 584/05, 173/06, 370/06, 412/06, 426/06, 247/07, 162/07, 369/07, 398/07, 573/07, 267/08, 356/08, 374/08, 474/08, 539/08, 627/08, 629/08 e 7/09» (cf., Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 106-107). Neste contexto, não constitui objeto idóneo do recurso de constitucionalidade a pretensão da recorrente de ver apreciado o entendimento declarado pelo Tribunal a quo segundo o qual, no caso concreto, deve prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da periodização dos exercícios. Tal questão pertence ao domínio da legalidade ordinária e do mérito da decisão, devendo ser apreciada pelo meio próprio da correspondente ordem jurisdicional, e não pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. Está em causa uma crítica dirigida ao concreto julgamento e não a uma norma. Deste modo, a recorrente não observou o ónus de suscitação prévia e adequada de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa – verificando-se que a pretensão da recorrente se dirige à reapreciação da decisão judicial, não possuindo qualquer dimensão normativa suscetível de fiscalização da constitucionalidade –, que constitui não apenas um pressuposto de admissibilidade, mas também uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Por outro lado, se a recorrente não pretendia recorrer da decisão do STA, mas da decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (adiante «TCAN»), resta concluir que a mesma não suscitou a questão em momento prévio à prolação dessa decisão. Nas palavras de Carlos Lopes do Rego, «[i]ncide, neste tipo de recurso, sobre as partes um ónus de suscitação em termos tempestivos e procedimentalmente adequadas questões de inconstitucionalidade de normas convocáveis para a dirimição da causa sob pena de a parte vencida, que não curou de adequadamente o cumprir, ficar privada da possibilidade de impugnar, por carência de legitimidade, perante o Tribunal Constitucional a decisão que – de forma definitiva, dentro do âmbito de certa ordem jurisdicional – dirimir o litígio, aplicando tal norma à respectiva composição» (cf. Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 75-76). Além de que, enquanto perante o STA a recorrente ainda tentou enunciar uma suposta norma ou interpretação normativa, o mesmo não sucedeu sequer perante o TCAN, como reconhece a recorrente. Porém, não se ignora que a recorrente entende que o referido Tribunal invocou «de forma inovadora e em primeira mão (rectius, a posteriori) o princípio da justiça», parecendo querer invocar uma eventual decisão-surpresa. Se essa for a intenção, sempre se dirá o que já anteriormente se concluiu em §§ 9. a 14., fundamentalmente que a pretensão da recorrente se dirige à reapreciação da decisão judicial, não possuindo qualquer dimensão normativa suscetível de fiscalização da constitucionalidade. Em suma: o recurso não possui objeto idóneo. Não estando em causa meras insuficiências formais do requerimento de interposição do recurso, suscetíveis de suprimento ao abrigo do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de pressupostos essenciais verificados em momento anterior à sua apresentação, o que não admite correção ulterior, impõe-se concluir pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto.» Notificada desta decisão, a recorrente reclamou para a Conferência, através de requerimento com o seguinte teor: «[...] A., S.A., Impugnante e Recorrente nos autos supra identificados (adiante abreviadamente designada por «Recorrente»), notificada da Decisão Sumária n.º 739/2026, proferida em 20 de agosto de 2026 pela Exma. Juíza Conselheira Relatora ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (que aprova a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante abreviadamente designada por «LTC»), através da qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade por si interposto, vem, muito respeitosamente, por com ela não se conformar, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Contextualização preliminar Recapitulando sumariamente o objeto do presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, recorde-se que o mesmo foi interposto pela Recorrente na sequência do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (adiante «STA») no âmbito do processo n.º 173/11.7BEAVR, em cujo âmbito o STA rejeitou a admissão do recurso de revista interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (adiante «TCA Norte») nos mesmos autos. Por seu turno, no âmbito do requerimento de interposição de recurso que dirigiu a este Tribunal Constitucional, a Recorrente delimitou a questão de constitucionalidade a apreciar nos seguintes e precisos termos: saber se a «interpretação do artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRC — em articulação com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária — segundo a qual o princípio da justiça pode prevalecer sobre o princípio da periodização dos exercícios em termos que permitam afastar o regime da caducidade do direito à liquidação, viola os princípios da segurança e certeza jurídica, da proteção da confiança e da proporcionalidade, consagrados nos artigos 2.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa» (cf. pontos 18 e 22 do requerimento de interposição de recurso). Neste contexto, a Decisão Sumária agora notificada entendeu não conhecer do objeto do recurso apresentado pela Recorrente, fundamentando essa decisão, em síntese, em quatro ordens de razões: Na não indicação, em termos claros, da decisão concretamente recorrida junto do Tribunal Constitucional, tendo a Exma. Juíza Conselheira Relatora entendido dever dispensar o convite da Recorrente para o aperfeiçoamento deste ponto (cf. pontos 7 e 8 da Decisão); Na observação de que, caso a decisão recorrida fosse o Acórdão do STA, a suposta norma cuja desconformidade constitucional se suscita não coincidiria com a ratio decidendi dessa decisão do STA, posto que o respetivo Acórdão se limitou a não admitir o recurso de revista excecional interposto pela Recorrente da decisão do TCA Norte (cf. ponto 8 da Decisão); Na consideração de que, caso a decisão recorrida fosse, ao invés, o Acórdão proferido pelo TCA Norte: Inexistiria uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa submetida ao Tribunal Constitucional, entendendo a Exma. Juíza Conselheira Relatora que a pretensão da Recorrente se dirigiu à reapreciação da decisão concretamente proferida no caso dos autos e não à avaliação da conformidade constitucional de uma norma (cf. pontos 9 e 14 da Decisão); Sempre faltaria a verificação da condição de recorribilidade consistente na suscitação da questão de constitucionalidade em momento prévio ao da prolação da decisão recorrida, não reconhecendo a Exma. Juíza Conselheira Relatora relevância à invocação de uma decisão-surpresa (cf, pontos 15 e 16 da Decisão). Sucede, porém, que nenhum dos apontados fundamentos pode proceder, na medida em que, além de assentarem numa interpretação dos pressupostos processuais que acaba por desvirtuar o regime do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade no caso da Recorrente — prejudicando, no limite, a sua garantia de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, tal como consagrada no artigo 20.º da Constituição —, incorrem ainda em erro quanto à parametrização da concreta questão de constitucionalidade suscitada nos autos — que é, inequivocamente, como se verá, uma questão de constitucionalidade normativa. Demonstrando o que afirma, a Recorrente analisará cada uma das questões suscitadas na Decisão Sumária, agrupando-as, por facilidade de exposição e por razões de ordem sistemática, da seguinte forma: dar-se-á início à exposição com a análise da questão enunciada na alínea i) do ponto 3. [cf. capítulo II. infra]1, prosseguir-se-á com a demonstração da natureza normativa da questão de constitucionalidade suscitada nos autos [cf. capítulo III. infra], dando resposta à questão enunciada na alínea iii), a), do ponto 3.; e finalizar-se-á a presente reclamação com a análise conjunta das duas questões remanescentes, constantes das alíneas ii) e iii), b), do ponto 3. [cf. capítulo IV. infra], Sobre a decisão recorrida e sobre a irrelevância - para efeitos de admissibilidade do presente recurso - da alegada falta de clareza na sua identificação Resulta do requerimento de interposição de recurso apresentado pela Recorrente que o presente recurso foi interposto na sequência da notificação «do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do recurso de revista excecional interposto no processo n.º 173/11.7BEAVR, nos termos do qual se entendeu, em sede de apreciação preliminar, não ser de admitir este recurso». Por seu turno, percorrido o teor global desse mesmo requerimento de interposição de recurso, considera a Recorrente não subsistirem dúvidas quanto à decisão visada pelo juízo de inconstitucionalidade aí formulado: Toda a fundamentação apresentada imputa a interpretação normativa impugnada, de forma expressa e reiterada, ao Acórdão do TCA Norte (cf. pontos 8 a 11, 13 a 18 e 21 a 23 do requerimento de interposição de recurso); A questão de constitucionalidade é textualmente reconduzida à «interpretação conferida pelo TCA Norte ao artigo 18.º do Código do IRC» (cf. ponto 22 do requerimento de interposição de recurso). Perante o que antecede, impõe-se apenas clarificar que o Acórdão do STA foi invocado, essencialmente, como o ato processual que, nos presentes autos, encerrou a via dos recursos ordinários e que, nessa medida, marcou o início — i.e., o dies a quo — do prazo de interposição do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, determina o artigo 75.º, n.º 2, da LTC, que «Interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso». Deste regime — cuja ratio é justamente a de assegurar que a interposição, ainda que infrutífera, de um recurso ordinário não prejudica o acesso ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade — decorre que, num caso como o presente, o recurso interposto na sequência do momento «em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso» é apto a ter por objeto a interpretação normativa aplicada na última decisão que conheceu do mérito da causa, isto é, no caso vertente, o Acórdão do TCA Norte de 26 de junho de 2025, decisão que se tornou definitiva precisamente com a não admissão do recurso de revista por parte do STA. Esta é, de resto, a única leitura compatível entre o disposto no transcrito artigo 75.º, n.º 2, da LTC, e o artigo 70.º, n.º 2, da LTC: o esgotamento dos recursos ordinários ocorreu, in casu, com a prolação do Acórdão do STA de 29 de abril de 2026, momento a partir do qual — e só a partir do qual — se abriu a via do recurso de constitucionalidade quanto à decisão que assim se tornou definitiva e que aplicou a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade aqui se suscita. Resulta do que antecede, por conseguinte, que não obstante o recurso em causa ter por objeto a apreciação judicativa realizada pelo TCA Norte — e, portanto, o Acórdão proferido por este Tribunal —, o certo é que, nos termos do artigo 75.º, n.º 2, da LTC, o recurso apresentado é suscetível de abranger de forma tempestiva tanto a decisão do TCA Norte, como a decisão do STA (que não admitiu o recurso de revista interposto desta última), assumindo a indicação da «decisão recorrida», neste domínio, uma dimensão tendencialmente instrumental. Não surpreende, por isso, que a própria Decisão Sumária tenha admitido poder «deduzir-se» de qual das duas decisões pretendia recorrer-se, analisando a (im)procedência do recurso em ambas as hipóteses (cf. pontos 8 e 15 da Decisão), o que demonstra, sem mais, que a alegada deficiência formal nunca obstaria à admissão do presente recurso nem à sua apreciação. Ainda que assim não fosse, a solução legalmente prevista para as insuficiências do requerimento de interposição de recurso não é a do não conhecimento do objeto do recurso por via de decisão sumária, mas antes o convite ao aperfeiçoamento, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC, que a lei configura como o instrumento próprio para suprir a deficiente indicação dos elementos exigidos pelos n.ºs 1 a 4 do mesmo preceito. Sobre a natureza normativa da questão de constitucionalidade suscitada Prosseguindo, verifica-se que a Decisão Sumária vem ainda afirmar, agora já por referência à questão de constitucionalidade formulada pela Recorrente, que «não se vislumbra qualquer conteúdo normativo neste enunciado, nem sequer se identifica qualquer preceito legal de onde a recorrente extrai um suposto conteúdo normativo» (cf. ponto 12 da Decisão), concluindo que estaria em causa, afinal, não uma questão de constitucionalidade normativa, mas antes «uma crítica dirigida ao concreto julgamento e não a uma norma» (cf. ponto 13 da Decisão). Sucede, contudo, que aplicando o próprio critério jurisprudencial mobilizado na Decisão Sumária — segundo o qual as normas submetidas à fiscalização do Tribunal Constitucional radicam num «binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo (cf. Acórdão n.º 50/2021)» —, verifica-se que esse binómio se encontra, no caso vertente, integralmente preenchido: Quanto aos preceitos legais: os mesmos encontram-se recortados em torno do artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRC, em articulação com o artigo 45.º, n.º 1, da LGT — expressamente identificados no requerimento de interposição de recurso (cf. pontos 12, v), 18 e 22) e, antes disso, nas conclusões do recurso de revista apresentado junto do STA (cf. conclusões 7.ª, 15.ª e alínea v) da conclusão 1.ª); Quanto à dimensão normativa da interpretação sufragada pelo TCA Norte (e questionada neste âmbito), a mesma encontra-se recortada em torno da afirmação segundo a qual o princípio da justiça pode ser sopesado com o princípio da periodização do lucro tributável e prevalecer sobre este, em termos que permitem imputar ao exercício sob inspeção componentes positivas ou negativas respeitantes a exercícios anteriores relativamente aos quais o prazo de caducidade do direito à liquidação já se encontrava esgotado, com o consequente alargamento, por via interpretativa, do prazo fixado no artigo 45.º, n.º 1, da LGT. Estamos, pois, diante de uma verdadeira interpretação normativa sufragada pelo TCA Norte, ou seja, perante um critério dotado de generalidade e de abstração, suscetível de aplicação transversal em todos os casos em que os tribunais sejam chamados a pronunciar-se sobre a (i)legalidade de uma reversão de provisão por referência a um exercício distinto daquele em que tenham ocorrido os factos determinativos dessa mesma reversão — e não, seguramente, perante uma valoração casuística das circunstâncias próprias e irrepetíveis do caso da Recorrente, como erradamente parece pressupor a Decisão Sumária reclamada. A generalidade ou transversalidade do critério sindicado no presente recurso resulta, aliás, dos próprios termos em que o TCA Norte o enunciou, que não são os de um mero juízo circunstancial, mas os de uma verdadeira regra de prevalência interpretativa: o artigo 18.º do Código do IRC «tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico[s] da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça» (cf. pp. 37-38 do Acórdão do TCA Norte). Enunciado nestes termos — ou seja, em abstrato e sem qualquer referência à factualidade apurada no caso concreto —, o critério do TCA Norte é, por definição, repetível em todos os casos futuros de idêntica configuração, revelando a «capacidade de expansão» que o próprio Tribunal Constitucional identifica como marca distintiva do normativo face ao casuístico. Sublinhe-se, em particular, que a Recorrente não pediu a este Tribunal a reapreciação do juízo probatório formulado nas instâncias anteriores, a sindicância do acerto da subsunção realizada nesse domínio, ou tão-pouco a valoração das concretas circunstâncias do caso aí analisado. A Recorrente apenas peticionou a este Tribunal Constitucional a aferição da conformidade constitucional da subsistência, no ordenamento jurídico-constitucional português, de um critério normativo que, por invocação do princípio da justiça, autorize o aplicador a afastar a periodização do lucro tributável consagrada no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do Código do IRC, permitindo a tributação de factos cujo direito à liquidação se encontrava já caducado e alargando, por essa via (interpretativa), o alcance normativo do regime da caducidade consagrado no artigo 45.º, n.º 1, da LGT. Neste contexto, importa ainda sublinhar que a distinção traçada por Carlos Lopes do Rego e transcrita na Decisão Sumária é igualmente favorável à Recorrente nos presentes autos: o que se censura não é o «acto de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria (e irrepetível) do caso concreto», mas a admissibilidade constitucional do próprio critério de ponderação, tal como formulado em termos gerais e abstratos pelo TCA Norte. Travejando decisivamente o que se afirma, resta sublinhar que a matéria em causa não é, de todo, estranha à jurisdição constitucional: como resulta do Acórdão n.º 426/2025, de 15 de maio de 2025 (proferido no processo n.º 1051/2024 e invocado no requerimento de interposição de recurso), o Tribunal Constitucional tem mobilizado os princípios da segurança e certeza jurídicas e da proporcionalidade, enquanto subprincípios do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da CRP, precisamente no domínio da caducidade do direito à liquidação de impostos prevista no artigo 45.º, n.º 1, da LGT. Não se compreenderia, por isso, que o mesmo parâmetro e a mesma matéria sejam agora tidos como sendo insuscetíveis de fiscalização concreta da constitucionalidade quando se verifica um alargamento daquele mesmo prazo de caducidade previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, não por opção legislativa, mas antes em consequência do sentido interpretativo atribuído pelo TCA Norte ao artigo 18.º do Código do IRC, ao sopesá-lo com o princípio da justiça ínsito naquele mesmo artigo 2.º da CRP. Com efeito, seria paradoxal — e, na opinião da Recorrente, materialmente insustentável — que uma interpretação normativa que alargue o prazo de caducidade do direito à liquidação possa ser fiscalizada por este Tribunal Constitucional à luz dos artigos 2.º e 18.º da Constituição, mas que esse mesmo resultado, alcançado no caso vertente por via de uma interpretação do artigo 18.º do Código do IRC sopesada com o princípio da justiça, tal como realizada pelo TCA Norte, se encontre excluída desse mesmo controlo. Sobre a coincidência da interpretação normativa impugnada com a ratio decidendi da decisão recorrida e sobre a dispensa do ónus de suscitação prévia Sendo a decisão recorrida o Acórdão do TCA Norte, resta concluir que a interpretação normativa sindicada integra a respetiva ratio decidendi: foi precisamente com fundamento no balanceamento entre o princípio da especialização dos exercícios e o princípio da justiça — e na prevalência deste último sobre aquele — que o TCA Norte confirmou a correção realizada pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 18.º do Código do IRC e julgou improcedente o recurso (cf. pp. 36-38 do respetivo Acórdão). Já a propósito da sindicabilidade constitucional daquela interpretação, importa sublinhar que o Acórdão do ST A fez constar do seu sumário que a instância de revista excecional «não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal». Foi, portanto, o próprio STA que remeteu expressamente a Recorrente para a presente via de recurso, reconhecendo que a apreciação da questão de constitucionalidade suscitada cabia a este Tribunal Constitucional, tendo-se a Recorrente limitado a seguir essa indicação, no prazo que o artigo 75.º, n.º 2, da LTC lhe conferia para o efeito. Já quanto ao ónus de suscitação prévia consagrado no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, exige-se que a parte suscite a questão de inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» — o que pressupõe, por elementar exigência lógica, que a parte esteja em condições de o fazer. É por essa razão que, de acordo com jurisprudência reiterada deste Tribunal Constitucional e com a doutrina que a acompanha, o ónus de suscitação prévia é dispensado quando a norma ou a interpretação normativa venha a ser aplicada de forma imprevisível, insólita ou surpreendente, sem que a parte pudesse razoavelmente contar com essa aplicação — as chamadas decisões-surpresa —, sob pena de o ónus se converter no dever de antecipar todas as construções jurídicas concebíveis, ainda que estranhas ao debate Lavado nos autos. Ora, é exatamente essa a situação dos presentes autos, na medida em que o princípio da justiça, invocado pelo TCA Norte como contrapeso da densidade vinculativa do artigo 18.º do Código do IRC que conduziu ao alargamento do prazo de caducidade consagrado no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, não fora antes mencionado ou invocado: No Relatório de Inspeção Tributária de 30 de julho de 2010, que fundamentou a reversão da provisão exclusivamente na alegada não verificação dos requisitos de manutenção da provisão em 2006; Nos atos de liquidação impugnados, emitidos em 3 de outubro de 2010, cuja fundamentação contextual se esgota naquele Relatório; Na contestação apresentada pela Administração Tributária; Nem na Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que se limitou a concluir que a atuação da Administração respeitou o princípio da especialização dos exercícios. Aquele princípio da justiça surgiu, pela primeira vez nos autos, no Acórdão do TCA Norte de 26 de junho de 2025 (cf. pp. 37-38), como fundamento inovatório da improcedência do recurso — circunstância que a própria Decisão Sumária não põe em causa, e que decorre linearmente de todo o processado remetido a este Tribunal Constitucional. Não era, pois, exigível à Recorrente — nem lhe era sequer possível — suscitar, nas alegações de recurso apresentadas junto do TCA Norte, a inconstitucionalidade de uma interpretação normativa que nenhum sujeito processual havia até então formulado, que não constava de qualquer peça ou decisão dos autos e que, por isso mesmo, o TCA Norte não estaria obrigado a conhecer. Foi justamente por isso que a Recorrente suscitou a questão no primeiro momento processualmente possível, ou seja, no recurso de revista excecional interposto para o STA, ao abrigo dos artigos 282.º e 285.º do CPPT (cf., em especial, a alínea v) da conclusão 1.ª e a conclusão 15.ª), cumprindo o ónus de suscitação na exata medida em que este lhe foi possível. Quer isto dizer, em suma, que até àquele momento não era objetivamente antecipável o sentido interpretativo que o TCA Norte viria a atribuir ao artigo 18.º do Código do IRC sopesado com o princípio da justiça, encontrando-se a Recorrente, por esse singelo motivo, impedida de refutar prospectivamente uma tal interpretação e de suscitar de forma antecipada as devidas questões de constitucionalidade. Deve concluir-se, assim, que a Recorrente foi confrontada com uma aplicação e uma interpretação do artigo 18.º do Código do IRC sopesado com o princípio da justiça objetivamente imprevisíveis e inesperadas, circunstância que permite que, no caso concreto, seja dispensado o ónus de suscitação prévia das respetivas questões de constitucionalidade, tal como exigido pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Finalmente, resta observar que do cotejo dos diversos fundamentos constantes da Decisão Sumária resulta um impasse aparentemente insuperável, que demonstra em termos decisivos a insustentabilidade da solução adotada, já que, de acordo com aquele Decisão: Perante o TCA Norte, a Recorrente não poderia ter suscitado a questão de constitucionalidade em causa, posto que interpretação normativa impugnada só nasceu com o próprio Acórdão desse Tribunal; Perante o STA, a questão de constitucionalidade foi efetivamente suscitada mas acabou por não ser conhecida, posto que o STA se limitou a não admitir o recurso de revista; Perante o presente Tribunal Constitucional, a questão de constitucionalidade suscitada não é suscetível de ser apreciada, seja por não coincidir com a ratio decidendi do Acórdão do STA que se limitou a não admitir o recurso, seja por não ter sido suscitada previamente perante o TCA Norte nos termos do n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Um tal resultado equivale, na prática, a uma denegação de tutela: significaria que as interpretações normativas enunciadas ex novo pelos tribunais de recurso na decisão que encerre essa instância recursiva seriam, por definição e em qualquer circunstância, insuscetíveis de fiscalização por este Tribunal Constitucional — conclusão que esvazia o âmbito do artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição e colide com a garantia de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva consagrada no artigo 20.º da Constituição. Os pressupostos processuais do recurso de fiscalização concreta devem, por isso, ser interpretados em conformidade com a específica função que lhes subjaz: assegurar que este Tribunal se pronuncia sobre normas e não sobre decisões, e que o faz relativamente a questões oportunamente colocadas — e não como obstáculo intransponível ao controlo de interpretações normativas que, por terem sido formuladas pela primeira vez na decisão final, nunca puderam ser objeto de contraditório nas instâncias anteriores. É, assim, manifesto que o presente recurso de fiscalização concreta deveria ter sido admitido, prosseguindo os seus termos com a fixação de prazo para a apresentação de alegações, nos termos do artigo 79.º da LTC, e com a consequente apreciação das desconformidades constitucionais oportunamente suscitadas pela Recorrente, o que se peticiona a W. Exas.. Termos em que, Requer a VV. Exas. se dignem julgar procedente a presente reclamação e, em consequência, revogar a Decisão Sumária n.º 739/2026, determinando-se o conhecimento do objeto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto e a fixação de prazo para a apresentação de alegações, nos termos do artigo 79.º da LTC. Subsidiariamente, e caso se entenda subsistir alguma insuficiência formal do requerimento de interposição de recurso, requer-se que a Recorrente seja convidada a suprir tal insuficiência, ao abrigo dos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC.» Uma vez notificada, a recorrida não contra-alegou. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. O recurso não foi admitido pela Decisão Sumária n.º 739/2026, tendo-se considerado que se o recurso era dirigido ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (adiante «STA»), a suposta norma suscitada nunca poderia ser coincidente com a sua ratio decidendi, porquanto tal decisão se limitou a confirmar se estavam reunidos os pressupostos para a admissibilidade do recurso, e que mesmo que não falhasse o pressuposto da exigência de coincidência com a ratio decidendi da decisão recorrida, «a recorrente não observou o ónus de suscitação prévia e adequada de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa – verificando-se que a pretensão da recorrente se dirige à reapreciação da decisão judicial, não possuindo qualquer dimensão normativa suscetível de fiscalização da constitucionalidade –, que constitui não apenas um pressuposto de admissibilidade, mas também uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 72.º, n.º 2, da LTC)». Já se o recurso era dirigido ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (adiante «TCAN»), nem a constitucionalidade da suposta norma foi sequer suscitada, como reconhece a recorrente, nem o recurso possui objeto idóneo, por não introduzir uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. A reclamante discorda de tais conclusões. Em primeiro lugar, clarifica que pretendia recorrer do acórdão do TCAN, proferido em 26 de junho de 2025, e que, perante a dúvida, devia ter existido convite ao aperfeiçoamento. Ora, como resulta da decisão sumária ora reclamada se é verdade que não se formulou convite ao aperfeiçoamento, deu-se todavia resposta a ambas as possibilidades (recurso dirigido tanto ao acórdão do STA como do TCAN), não ficando a recorrente coartada em qualquer dos seus direitos. Relativamente aos fundamentos que sustentam a não admissão do recurso dirigido ao acórdão do TCAN, a reclamante argumenta, em suma, quanto à inidoneidade do objeto, que nos encontramos «diante de uma verdadeira interpretação normativa sufragada pelo TCA Norte, ou seja, perante um critério dotado de generalidade e de abstração, suscetível de aplicação transversal em todos os casos em que os tribunais sejam chamados a pronunciar-se sobre a (i)legalidade de uma reversão de provisão por referência a um exercício distinto daquele em que tenham ocorrido os factos determinativos dessa mesma reversão — e não, seguramente, perante uma valoração casuística das circunstâncias próprias e irrepetíveis do caso da Recorrente, como erradamente parece pressupor a Decisão Sumária reclamada», e, quanto à suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade, que «exige-se que a parte suscite a questão de inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» — o que pressupõe, por elementar exigência lógica, que a parte esteja em condições de o fazer», alegando «que o princípio da justiça, invocado pelo TCA Norte como contrapeso da densidade vinculativa do artigo 18.º do Código do IRC que conduziu ao alargamento do prazo de caducidade consagrado no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, não fora antes mencionado ou invocado». Todavia, sem razão. No que respeita ao recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a jurisprudência constitucional vem entendendo, de modo reiterado e uniforme, que ele implica ou pressupõe, cumulativamente, que o recurso seja interposto atempadamente (artigo 75.º), que tenha por objeto uma decisão insuscetível de recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5), que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1), que a respetiva inconstitucionalidade tenha sido previamente e de forma adequada suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2), e que essas normas coincidam com a ratio decidendi da decisão impugnada, em atenção à natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2) (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 75). Assim, basta a não verificação de um dos pressupostos para a não admissão do recurso. Ora, independentemente da eventual não verificação de outros pressupostos que obstem à admissibilidade do presente recurso, não logrou a reclamante abalar a fundamentação da decisão ora reclamada quanto ao ónus da suscitação prévia e adequada de uma questão de inconstitucionalidade. A reclamante reconhece não ter existido suscitação prévia, porém, importa notar que parece alegar que nos encontramos perante «decisão-surpresa», pelo que estaria dispensada do ónus da suscitação prévia. De facto, «[a] jurisprudência constitucional sempre admitiu, porém, que tal princípio ou regra — que obriga a suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da prolação da decisão recorrida — tem de sofrer restrições ou limitações em determinadas situações processuais excepcionais ou anómalas. a) Desde logo, naquelas hipóteses cm que, de um ponto de vista procedimental, o poder jurisdicional para apreciar a matéria a propósito da qual é convocada a questão de inconstitucionalidade se não haja esgotado no momento da prolação da decisão final; b) Para além disso, naqueles casos em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão recorrida, face ao tipo de intervenção processual que lhe foi consentido, ou por se tratar de “decisão-surpresa”, de conteúdo insólito ou imprevisível, tornando inexigível a prévia suscitação de tal questão, antes de a parte ter sido confrontada com o teor da decisão proferida» (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 79). São, assim, excecionais os casos em que este Tribunal vem admitindo que o cumprimento desse ónus é inexigível aos recorrentes (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 4/2021, 40/2022, 316/2022, 501/2023, 84/2024, 318/2024 e 441/2026). Confrontado o teor da decisão recorrida, constata-se que o TCAN apreciou uma liquidação adicional de IRC («Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas») relativa ao exercício de 2006, resultante da reversão de uma provisão para créditos de cobrança duvidosa, provisão que tinha sido constituída relativamente a uma dívida de uma sociedade que, em 2003, fora incorporada por fusão noutra sociedade do mesmo grupo económico. O TCAN considerou que a questão essencial era determinar se em 2006 continuavam preenchidos os requisitos fiscais necessários à manutenção da provisão. Quanto ao princípio da especialização dos exercícios, o TCAN reconheceu que o artigo 18.º do Código do IRC possui uma elevada força vinculativa, embora deva ser ponderado em conjugação com outros princípios, designadamente o princípio da justiça. Ainda assim, considerou que, no caso concreto, o princípio da justiça não permitia justificar a manutenção, em 2006, de uma provisão relativamente à qual já não se encontravam demonstrados os pressupostos legalmente exigidos. Não tendo sido provadas diligências de cobrança em 2006 ou nos anos imediatamente anteriores, concluiu o TCAN que não estavam reunidas as condições para manter fiscalmente a provisão, negando provimento ao recurso e mantendo a liquidação adicional de IRC relativa a 2006. Alega a reclamante que no contexto de tal decisão a convocação do princípio da justiça é surpreendente, uma vez que «não fora antes mencionado ou invocado». A convocação do princípio da justiça reproduz uma orientação jurisprudencial anterior, firmada pelo STA, como é evidenciado na decisão recorrida. Mas não só. Também o Tribunal Central Administrativo Sul firmou o mesmo entendimento. Lê-se expressamente no sumário do Acórdão de 14-04-2016, tirado no Processo n.º 03685/09, Relatora Ana Pinhol, que «[o] princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do da tributação do rendimento líquido devendo conjugar-se com outros valores ou princípios jurídico-tributários quando se verifique que a sua aplicação concreta conduz a um resultado que afronta esses outros princípios», entre eles, o da justiça, como resulta da leitura de tal decisão. E, como resumido no Acórdão do STA, datado de 09-07-2025, tirado no Processo n.º 01122/19.0BESNT, Relator Jorge Cortês, «[o] princípio da justiça tem merecido o acolhimento da jurisprudência. Afirma-se, por exemplo, que: «[a] prevalência do princípio da justiça sobre o princípio da especialização dos exercícios pressupõe que, cumulativamente, esteja apurado que do afastamento daquele último não resulte prejuízo para o erário público e que o erro cometido na contabilização dos proveitos e/ou custos não resultou de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios». (Acórdão do STA, de 10-04-2024, P. n.º 01382/14.2BEBRG 0528/17) «A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da actividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo» (Acórdão do STA, de 07/09/2022, P. 0304/15.8BELLE). O princípio da justiça demanda mesmo a matização do princípio da especialização dos exercícios, «por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios» (Acórdão do STA, 02/04/2008, P. 0807/07.)». Percorrida a jurisprudência citada, não resulta como surpreendente a mobilização do princípio da justiça no contexto da discussão em causa nos presentes autos. Não sendo possível vislumbrar o carácter surpreendente de tal decisão, não nos encontramos perante uma decisão-surpresa, que desonerasse a recorrente do ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade. Uma vez que basta a não verificação de um dos pressupostos para a não admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, observado que não se encontra verificado o cumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de inconstitucionalidade, torna-se ociosa a análise dos demais fundamentos que sustentam a não admissão do recurso dirigido ao acórdão do TCAN. A reclamação deverá ser, pois, integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca e do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Paula Ribeiro de Faria