0034533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0034533
Acórdão
Descritores: Burla, Cheque, Falsificação, Crime continuado, Prescrição do procedimento criminal, Insuficiência da matéria de facto provada, Arguido, Confissão judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026734
Nr Documento: RL199906300034533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1232ed24031e4805802569820033542dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034533.72
Sumário
Nos crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (de prisão) a confissão integral e sem reservas dos factos da acusação por parte do arguido, não importa a renúncia automática à produção de mais prova, não devendo o tribunal colectivo passar de imediato às alegações orais prescindindo de prova suplementar. Tendo a arguida confessado os factos da acusação donde resulta que ao longo de mais de 5 anos, conseguiu através da falsificação de 319 cheques da firma onde era empregada, apropriar-se ilicitamente, de 16.194.653$00 não sendo porém nenhum cheque de montante superior a 100.000$00, levou o tribunal a trata-la no quadro da continuação criminosa, julgando-se extinto o procedimento criminal por prescrição. Porém e, porque em matéria probatória não se foi além da confissão da arguida, descurando-se averiguações sobre a personalidade da arguida com eventual tendência para o crime (o que afastaria atenuação da culpa) e sobre outras circunstâncias relevantes, o acórdão acaba por enfermar do vicio da insuficiência da matéria de facto provada, a justificar reenvio do processo.