003970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003970
ACORDAO
Descritores: Subsecretario de estado, Recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027253
Nr Documento: SA119520530003970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/269d005a39d78e92802568fc0037d090
Sumário
Não admitem recurso hierarquico para o respectivo Ministro as decisões dos Subsecretarios de Estado. A interposição de recurso hierarquico não interrompe o prazo de interposição do recurso contencioso.
