9751302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9751302
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento definitivo, Direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023057
Nr Documento: RP199802169751302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d851eee49552c308025686b00670bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751302.D6
Sumário
I - Em caso de incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, o credor tem direito à sua resolução e também a ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu.