077338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077338
Acórdão
Descritores: Prazo, Caducidade, Arrendamento para habitação, Direito de preferência, Acção de preferência, Despacho saneador, Caso julgado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000830
Nr Documento: SJ199003290773382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8eb2fb02f1ca5148802568fc003a6b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077338.C6
Sumário
Os prazos de seis meses e de oito dias referidos no n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil (acção de preferencia) são prazos de caducidade. Se o despacho saneador decidir no sentido de não ter ocorrido a caducidade, a sentença final de primeira instancia (e o acordão recorrido que o confirmou), ao decidir ao contrario, violou o caso julgado que se havia formado sobre o saneador e desrespeitou o n. 1 do artigo 671 do Codigo de Processo Penal.