Quem foi o relator do acórdão 013188?

O relator foi Castro Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013188?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1991.

013188 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013188 - STA

013188

Supremo Tribunal Administrativo•24 de abril de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013188DGSI

Data

24/04/1991

Relator

Castro Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Soc de Construções e Madeiras Lda

Descritores

Execução fiscal Concurso de credores Reclamação de créditos Sustação da graduação de créditos

Objeto

SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00032989

Nr Documento

SA219910424013188

Data de Entrada

19/12/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

No processo de execução fiscal não há lugar à sustação prevista no n. 1 do art. 871 do Cód. de Proc. Civil.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART864 ART871 N1.
CPCI63 ART167 ART193 PARÚNICO.
DL 30087 DE 1939/11/24 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/06/04 IN AP-DR PAG701.
AC STA DE 1986/10/15 IN AP-DR PAG1089.
AC STA DE 1987/11/18 IN AP-DR PAG1184.
AC STA DE 1987/11/18 IN AP-DR PAG1196.
AC STA DE 1987/12/16 IN AP-DR PAG1350.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO 1982 PAG525.

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