013188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013188
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Concurso de credores, Reclamação de créditos, Sustação da graduação de créditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Construções e Madeiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032989
Nr Documento: SA219910424013188
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e340d1bd4b08187802568fc0038aa2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013188.92
Sumário
No processo de execução fiscal não há lugar à sustação prevista no n. 1 do art. 871 do Cód. de Proc. Civil.