030902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030902
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Parte, Notificação, Junção de documentos, Prosseguimento do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036775
Nr Documento: SA119930216030902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f99b77aa2803b88f802568fc0038ce4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030902.A6
Sumário
As partes devem ser notificadas para se pronunciarem àcerca do prosseguimento do recurso quando, entretanto, a decisão recorrida tenha sido revogada e tenham sido juntos aos autos documentos comprovativos da revogação.*