Quando foi proferido o acórdão 030902?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Revogação do acto recorrido, Parte

Acórdão

030902

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso jurisdicional

Revogação do acto recorridoParteNotificaçãoJunção de documentosProsseguimento do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.

Sumário

As partes devem ser notificadas para se pronunciarem àcerca do prosseguimento do recurso quando, entretanto, a decisão recorrida tenha sido revogada e tenham sido juntos aos autos documentos comprovativos da revogação.*

Texto integral não disponível

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