0051464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0051464
Acórdão
Descritores: Faltas, Processo disciplinar, Faltas injustificadas, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015797
Nr Documento: RL198912200051464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/572ca7cf8db217e680256803000464b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0051464.2B
Sumário
O facto de o trabalhador dar cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, no mesmo ano, não determina automaticamente a justa causa de despedimento. Para que tal aconteça, é necessário que o trabalhador tenha tido um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. O Autor esteve ausente do trabalho desde 29 de Abril a 25 de Junho de 1986, com baixa médica, dada pelos Serviços da Caixa de Previdência. Porém, continuou ausente do serviço até 1986/10/13, sem apresentar qualquer justificação para tal, nem comunicar à entidade patronal o motivo da sua falta ao trabalho. Só na pendência do Processo disciplinar, e com a resposta à nota de culpa que, entretanto, recebera, é que o Autor apresentou o documento médico de fls. 10. Um tal período de ausência ao trabalho, de cerca de 3,5 meses, sem que o Autor estivesse impossibilitado de justificar as suas faltas ou de comunicar tal situação à entidade patronal, traduz um comportamento revelador de grande indiferença pelo cumprimento dos seus deveres e pela situação da empresa. Tal comportamento negligente, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, consubstanciando justa causa para despedimento.