026811 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de "não autorizo", recaindo sobre exposição de entidade dependente a solicitar o não cumprimento de determinada decisão, constitui mera ordem ou instrução de serviço. II - Consequentemente, tal despacho tem a natureza de acto interno, projectando-se, apenas, nas relações interorganicas. III - A interpretação do acto administrativo prende-se com os termos usados na manifestação de vontade do seu autor, das circunstancias em que essa manifestação se verifica e do tipo legal do acto.