0056796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0056796
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009805
Nr Documento: RL199310210056796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d014ff1c446795428025680300017945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056796.E3
Sumário
Embora na acção de reivindicação o Autor normalmente alegue não só que é o proprietário da coisa cuja restituição peticiona, como também que o réu é detentor ilegítimo dela e que se recusa a entregá-la, manifestamente que, para o êxito da acção ao Autor incumbe apenas provar que é titular do direito de propriedade sobre a coisa reclamada; tudo o mais alegado situa-se no âmbito de pressupostos processuais. Caberá ao réu, neste caso, provar que o poder do gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de que seja (ele réu) beneficiário.