9721400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9721400
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Certidão, Execução, Caso julgado, Âmbito, Condição, Verificação, Exequibilidade, Requisitos, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023249
Nr Documento: RP199803109721400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3403188478fc708c8025686b00670e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721400.AF
Sumário
Nas execuções instauradas pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde para cobrança de dívidas resultantes de tratamentos efectuados, deduzidos embargos e julgados estes procedentes com fundamento na falta de aposição nos títulos do selo branco usado pela exequente, tal não obsta a que este instaure nova execução com certidões devidamente seladas ou autenticadas, face ao teor da 2ª parte do artigo 673 do Código de Processo Civil; A simples menção nos títulos dos serviços e preços pela sigla GDH ( grupos de diagnóstico homogéneos ) preenche o requisito de exequibilidade exigido pela alínea b) do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro.