446/13.4PAGM-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A Lei nº 5/2006, de 23/02, na sua actual redacção, não define o conceito de idoneidade, apenas indicando, a título não taxativo, factos susceptíveis de indiciar a sua falta.

II- A idoneidade significará a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com as normas imperantes.

III- Não poderá formular-se um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso das armas em conformidade com a lei, ou seja, utilizando-a apenas para a actividade venatória, quando o mesmo não hesitou em utilizar as armas cuja licença para uso e porte pretende renovar para fins diversos daquela actividade, antes as utilizando para intimidar a sua companheira, o que gerou a sua condenação criminal.

Processo 446/13.4PAGDM-A.P1

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Criminal de Gondomar - Juiz 2

Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:

I- Relatório

B… veio, por apenso ao processo supra identificado, deduzir incidente com vista ao reconhecimento da sua idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma de classe C.

O Ministério Público pronunciou-se pela procedência do pedido.

Procedeu-se à audição do requerente.

Por despacho de 20 de julho de 2018, foi proferida decisão que, indeferindo o pedido formulado, não reconheceu ao requerente idoneidade para o requerido uso e porte de arma.

Inconformado, o requerente interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: (transcrição)

«CONCLUSÕES

1. Em incidente que foi autuado por apenso ao processo comum singular n.° 446/13.4PAGDM que correu termos no J2 da Secção Criminal da Instancia Local de Gondomar, Comarca do Porto, veio o arguido B…, requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade nos termos do n.° 3 do artigo 14 e da alínea c) do n.° 1 do artigo 15 da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, a fim de solicitar a renovação da licença de uso e porte de arma de caça, classe C, de que era titular.

2. A Digna Magistrada do M°P°, após audição do requerente, emitiu douto parecer de folhas 28 e seg., concluindo que "os elementos coligidos nos autos permitem concluir que o requerente B… é uma "pessoa idónea" para os efeitos pretendidos pelo mesmo."

3. A folhas 34 e seguintes veio a ser proferida decisão judicial que decidiu, a final, não reconhecer a idoneidade de B… para o uso e porte de arma, fundamentando-se exclusivamente nos factos dados como provados no processo principal, concluindo que, e referindo-se ao requerente, "ainda que o mesmo esteja satisfatoriamente integrado em termos sociais e seja caçador de longa data, não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins licitos, não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro."

4. O recorrente não se conforma com tal decisão, por se achar pessoa idónea para ter e utilizar uma arma de caça, fundamentando-se nos seguintes factos:

- O crime pelo qual o recorrente foi condenado foi praticados em 19.09.2013, há já mais de 5 anos, tratando-se tal facto de um acto isolado.

- O recorrente foi condenado nos autos principais, pela prática de dois crimes de ameaça agravada, na pena única de 240 dias de multa, à taxa diária de 5€.

- A pena aplicada foi extinta pelo cumprimento/pagamento em 19.11.2015.

5. Militam ainda a favor do recorrente:

- possuir carta de caçador há mais de 50 anos sem qualquer interrupção nem verificação de qualquer incidente,

- trata-se de uma pessoa com 70 anos de idade, pacifica, honesta, social e familiarmente integrada (Certificado Registo Criminal e Relatório Social),

6. Sobre o requisito da idoneidade, condição cumulativa no procedimento de autorização de uso e porte de arma classe C, diz o n.° 2 do artigo 15 do RJAM que a apreciação é feita nos termos dos n.° 2 a 4 do artigo 14 do RJAM.

7. O n.° 2 do referido artigo diz que: "2- Sem prejuizo do disposto no artigo 30 da constituição e do n.° seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante da alinea c) do n.° anterior é susceptível de indicar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.

8. Sobre o conceito de idoneidade já decidiu o Tribunal da Relação do Porto, em Acordão de 29.04.2015, proferido no Processo 1271/10.0GAFLG-A, que "ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competências para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe".

9. Assim, a apreciação de idoneidade para uso e porte de arma não pode ser efetuada levando em consideração apenas a condenação pela prática de um crime, sob pena de se estar a efetuar uma apreciação dúplice e esvaziar o conteúdo das normas em causa (RJAM).

10. A mera existência duma condenação não pode ter como consequência automática a falta de idoneidade do condenado para ser portador de licença de uso e porte de arma, por violação do artigo 30 n.° 3 da Constituição da Républica Portuguesa.

11. Os fundamentos invocados na sentença recorrida resultam unicamente dos factos provados no processo 446/13.4PAGDM, concluindo: "Como se vê desta factualidade, o arguido, em várias ocasiões, valeu-se de armas de fogo para fins diversos da actividade venatória e, pior do que isso, ilícitos. Por esse uso espúrio de armas de fogo foi, de resto, condenado."

12. Ao decidir negar o reconhecimento de idoneidade do recorrente, a sentença recorrida faz uma apreciação dúplice, por factos praticados há mais de 5 anos, pelos quais o arguido foi já julgado e condenado, e contraria expressamente o conceito de idoneidade dado pelo Tribunal da Relação do Porto, Acordão 29.04.2015, na parte em que refere que "ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma..."

13. Conclui-se na sentença recorrida: "...não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins lícitos: não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro." descredibilizando o próprio fim das penas quanto à prevenção especial, através da ressocialização (positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (negativa), sem qualquer fundamento.

14. Quanto ao receio, demonstrado na sentença recorrida, de uso das armas pelo arguido para praticar novos factos ilícitos, importa aqui referir que a sentença condenatória proferida no processo principal foi objeto de recurso por parte do recorrente, para o Tribunal da Relação do Porto, no qual o recorrente insurgiu- se contra a decisão de declarar perdidas a favor do Estado, as armas referidas no ponto 4) dos factos provados, tendo sido, em 25.03.2015, proferido Acordão revogatório da sentença, nessa parte, fundamentando-se, e passo a transcrever: "Em suma: nem a natureza das armas, nem as circunstancias do caso permitem afirmar que põem em perigo a segurança das pessoas ou oferecem sério risco de serem utilizadas para o cometimento de novos ilicitos típicos."

15. Se a apreciação feita pelo Tribunal da Relação do Porto, feita em 2015, concluiu que as circunstâncias do caso não permitiam afirmar que havia perigo para a segurança das pessoas ou ofereciam sério risco de serem utilizadas para o cometimento de novos ilícitos, também agora, passados 3 anos, não pode haver.

16. Entende-se que inexiste fundamento para recusar ao recorrente a reabilitação judicial para os fins pretendidos, pelo que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 14 n.° 2 a 4 e artigo 15 n.° 1 c) e n.° 2 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, artigo 57 do Código Penal e artigo 30 n.° 3 da CRP.».

Admitido o recurso, o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou resposta que consta a fls. 67 a 71 na qual aduzindo argumentos concordantes com a decisão recorrida, conclui pela manutenção do decidido.

Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto elaborou parecer pugnando pela procedência do recurso, porquanto entende que ao concluir-se não possuir o requerente idoneidade para lhe ser concedida licença para uso e porte de arma de caça, apenas com base numa decisão reportada a factos cometidos em 2013, se mostram afrontados os princípios constitucionais ínsitos no artigo 30º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

Cumprido o disposto no artigo 417º nº 2 do Código Processo Penal, nada foi acrescentado.

Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos a conferência.

II- Fundamentação

Conforme entendimento pacífico são as conclusões extraídas pelo Recorrente a partir da respetiva motivação que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que seja ainda possível conhecer.

No presente caso a questão a decidir é unicamente se deverá ser reconhecida idoneidade ao requerente para lhe ser concedida a renovação de licença de uso e porte de arma para o exercício de ato venatório.

É do seguinte teor o despacho recorrido (transcrição parcial)

B… veio requerer o reconhecimento de idoneidade para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça (classe C), nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3 e 15º, n.º 1, ala c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as várias alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 50/2013 de 24/07.

Foram realizadas as diligências necessárias para a apreciação do pedido, tendo-se ouvido o próprio requerente. Foi também elaborado relatório social pela DGRSP.

O Ministério Público emitiu o parecer a que alude o n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 5/2006, de 23/02, tendo-se pronunciado a favor do reconhecimento da idoneidade do requerente para o uso e porte de arma - cfr. fls. 28 e ss

Dos elementos juntos aos autos, resulta, com relevância para a decisão, que:

1. O processo de desenvolvimento psicossocial do arguido decorreu no contexto do núcleo familiar de origem, composto pelo próprio, os progenitores e quatro irmãos, onde vivenciou de confortável condição económica e de dinâmica inter-relacional que caraterizou como equilibrada.

2. A figura materna terá assumido uma maior preponderância como figura de referência afetiva, assumindo o pai o papel de liderança autoritária, nomeadamente, no processo de supervisão educativa.

3. Não obstante, terá sido na companhia do pai que o arguido, aos 16 anos, se iniciou na atividade de lazer da caça, a qual viria a manter ao longo dos anos, na companhia de pares.

4. Após a conclusão do então 7° ano liceal, integrou o mercado do trabalho como vendedor exercendo a referida profissão durante cerca de 15 anos, até assumir a exploração do estabelecimento comercial, mercearia, que havia sido propriedade dos progenitores, gestão que cessou quando se reformou aos 65 anos.

5. Refere ter mantido em simultâneo atividade como tesoureiro na Associação Comercial e Industrial de Gondomar entre 1994 e 2004.

6. Contraiu matrimónio aos 22 anos, tendo tido desta relação um filho.

7. A rutura matrimonial ocorreu há cerca de 25 anos, segundo o arguido em ambiente de litigio, não tendo desde então contactos com a ex-cônjuge e com o descendente.

8. Em 2003, voltou a constituir agregado, tendo a rutura da relação de conjugalidade ocorrido volvidos 9 anos.

9. Reside só em moradia própria e encontra-se reformado, auferindo de pensão de reforma o montante de 395€.

10. Mantém com as duas netas relação de proximidade, tendo-nos do mencionado por uma delas que aquele se tem constituído ao longo dos anos como figura paternal de referência, nomeadamente, a nível afetivo.

11. De acordo com informações veiculadas pelo próprio, após a separação não voltou a contactar a ofendida.

12. No meio de residência apenas nos foi possível efetuar contacto com uma vizinha, a qual conhece o arguido desde a infância e que, pela relação de confiança, assegura cuidados aos cães de caça propriedade daquele, na sua ausência, caraterizando-o como uma pessoa cordata e adequada nas relações interpessoais.

13. No contacto telefónico efetuado com uma pessoa da sua rede social, aquele foi-nos também caraterizado como pessoa que estabelece relações interpessoais adequadas.

14. Não obstante, os convívios entre ambos têm sido circunscritos, ao longo dos 12 anos em que se relacionam, a questões sobre caça e saídas para a referida atividade.

15. Refere como atividade de lazer preferencial, a caça, salientando a sua importância, essencialmente, pelo convívio com os pares, e a qual se tem visto impedido de praticar desde que foi condenado por lhe terem sido apreendidas e, no momento atual, necessitar de renovar a licença de uso e porte de armas para o referido fim, o qual não pode concretizar pela exigência legal de apresentar Certificado de Registo Criminal isento de registo de crimes.

16. Da articulação com a PSP - Comando Metropolitano do Porto resultou informação de inexistência de qualquer registo relativo ao arguido, posterior a 19-09-2013, data em que foi formalizada queixa no Posto da GNR de ….

17. O arguido verbaliza com principal constrangimento, decorrente da condenação sofrida, a impossibilidade de poder continuar a dedicar-se à atividade de caça.

18. Não se revê nos factos que pelos quais foi condenado.

19. Do seu CRC consta uma condenação na pena de 240 dias de multa, pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigoº153º, nº 1 e 155º, nº1, ala a) do CP, praticado em 19.9.2013, com decisão transitada em julgado em 6.5.2015 (Proc. 446/13.4PAGDM).

20. Foram os seguintes os factos provados na referida sentença:

- O arguido e a ofendida C…, viveram em união de facto de 2002 até 2013, inicialmente na Av.ª …, … e, posteriormente, na Estrada …, n.º …, …, Gondomar, local onde os factos que infra se descrevem, ocorreram.

- No dia 19 de Setembro de 2013, pelas 11h30m, no interior da residência do casal, o arguido dirigiu-se à ofendida e proferiu a seguinte expressão: "Eu mato-te e meto-te numa valeta minha desgraçada! Mato-te com a minha caçadeira e digo que foi em legítima defesa!".

- Ainda em dia não concretamente apurado, e no interior da residência do casal, o arguido dirigiu-se à ofendida e proferiu as seguintes expressões, ao mesmo tempo que num gesto com as mãos, simulou empunhar uma arma na direção daquela: "Cala-te minha desgraçada, tens que fazer aquilo que eu digo, minha vaca, não prestas para nada, não ganhas para o que comes! Nem comer saber fazer minha filha da puta, põe-te andar, merecias um tiro nesses cornos!".

- Nalguns dos episódios supra relatados, e após as discussões, o arguido dirigia-se à garagem da habitação e, já munido das carabinas e espingardas de que é titular, de marca D…, E… e F…, trazia-as para a sala de estar e colocava-as à vista da ofendida, assim a intimidando.

- Em data não concretamente apurada mas nos últimos três anos da relação marital, no interior da mercearia que explora, sita na área territorial desta comarca, o arguido e a ofendida começaram a discutir, tendo aquele proferido as seguintes expressões: "Vou pegar numa espingarda e vou-te meter!", "Sua Puta!", 'Vai bater com os cornos!".

- Em finais de Setembro de 2013, a ofendida saiu definitivamente da casa de morada de família.

- O arguido agiu deliberada, voluntária e conscientemente.

- Ao atuar da forma supra descrita, o arguido fê-lo com o propósito de afetar a ofendida na sua dignidade, atingindo-a na sua honra e consideração, sobressaltando-a e provocando-lhe um sentimento de instabilidade, resultado que quis produzir.

- O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente.

- Agiu o arguido bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Atento o disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 06/05, as licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as condições aí elencadas, entre as quais se inclui, sob a alínea c), a idoneidade do requerente.

A apreciação da idoneidade, segundo o n.º 2 da mesma norma legal, é feita nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.° do referido diploma.

Dispõe o artigo 14.° que:

"( ... ) 2- Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão da licença o facto de, entre outros, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.

3- No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação".

A lei não nos dá uma definição de idoneidade, sendo que, como se viu, indica, a título não taxativo, factos suscetíveis de indiciar a sua falta.

Podemos, então, afirmar que idoneidade significa a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com a normatividade vigente.

O Tribunal, para considerar verificada essa aptidão, deve formular um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso da arma em conformidade com a lei.

Ora, como resulta dos factos provados Proc. 446/13.4PAGDM, o aqui requerente praticou, além do mais, os seguintes factos:

- Disse à sua mulher: "Eu mato-te e meto-te numa valeta minha desgraçada! Mato-te com a minha caçadeira e digo que foi em legítima defesa!".

- Dirigindo-se a ela, "num gesto com as mãos, simulou empunhar uma arma na direção daquela:

"Cala-te minha desgraçada, tens que fazer aquilo que eu digo, minha vaca, não prestas para nada, não ganhas para o que comes! Nem comer saber fazer minha filha da puta, põe-te andar, merecias um tiro nesses cornos!".

- "Após as discussões, o arguido dirigia-se à garagem da habitação e, lá munido das carabinas e espingardas de gue é titular, de marca D…, E… e F…, trazia-as para a sala de estar e colocava-as à vista da ofendida, assim a intimidando.

- "Nos últimos três anos da relação marital, no interior da mercearia que explora, sita na área territorial desta comarca, o arguido e a ofendida começaram a discutir, tendo aquele proferido as seguintes expressões: "Vou pegar numa espingarda e vou-te matar, "Sua Puta!", "Vai bater com os cornos!".

Como se vê desta factualidade, o arguido, em várias ocasiões, valeu-se de armas de fogo para fins diversos da atividade venatória e, pior do que isso, ilícitos.

Por esse uso espúrio de armas de fogo foi, de resto, condenado.

Não nos parece, em face do passado do arguido, que possa emitir-se um juízo de prognose de que o mesmo possa, de hoje em diante, fazer um uso das suas armas sempre conforme à lei.

Aliás, note-se que para as ameaças por si levadas a cabo terem maior impacto, eram as armas de caça que o mesmo pretende continuar a poder usar que eram utilizadas.

Deste modo, ainda que o mesmo esteja satisfatoriamente integrado em termos sociais e seja caçador de longa data, não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins lícitos: não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro.

Nestes termos,

Decide-se não reconhecer a idoneidade de B… para o uso e porte de arma.

Custas a cargo do requerente que se fixam em 1 Uc. Notifique.

Após trânsito, dê conhecimento ao Comando Metropolitano do Porto da PSP.»

Cumpre apreciar e decidir

Dispõe o artigo 15º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 50/2013 de 24/7:

“1- As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;

b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;

c) Sejam idóneos;

d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.°;

e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.

Sendo a questão que ora interessa, a apreciação da idoneidade a que se reporta a alínea c) do preceito referido, estatui o artigo 14.° n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo diploma legal, para o qual remete o nº 2 do citado artigo 15º:

“(…)

2- Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é suscetível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão da licença o facto de, entre outros, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.

3- No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação.

4- A intervenção judicial referida no número anterior não tem efeitos suspensivos sobre o procedimento administrativo de concessão ou renovação da licença em curso".

Da conjugação dos normativos referidos demonstra-se não se encontrar legalmente definido o conceito de idoneidade, apenas indicando a lei, a título não taxativo, factos suscetíveis de indiciar a sua falta.

Tal como refere a decisão recorrida, terá de entender-se que idoneidade significará a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com as normas imperantes.

Como expende, a propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de setembro de 2015, disponível in www.dgsi.pt «I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de arma de fogo traduz a capacidade técnica de o titular usar a arma, por um lado, e de a usar de forma avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor, por outro. II - Não existe uma presunção de idoneidade geral e abstrata e reportada a qualquer eventual interessado, subjacente ao concreto juízo prévio da idoneidade para ser titular de licença de uso e porte de arma. Face à letra da lei a idoneidade tem que ficar provada, tem que ser demonstrada por factos».

E, no caso sob escrutínio, dos elementos que os autos nos indicam, com o maior respeito por opinião divergente, consideramos constatar-se não possuir o recorrente a idoneidade a que se reporta o preceito em causa e que o legislador visou alcançar.

Com efeito, não poderá formular-se um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso das armas em conformidade com a lei, ou seja, utilizando-as apenas para a atividade venatória.

De facto, não pode olvidar-se que o recorrente, não hesitou em utilizar, precisamente as armas cuja licença para uso e porte pretende renovar, para fins diversos daquela atividade, antes as utilizando para intimidar a então sua companheira, dando expressão e credibilidade às ameaças à vida da mesma que repetidamente lhe dirigiu.

Basta atentar na conduta do arguido espelhada na factualidade provada nos autos e descrita na decisão recorrida, com particular realce para o segmento que se transcreve:

«- Disse à sua mulher: "Eu mato-te e meto-te numa valeta minha desgraçada! Mato-te com a minha caçadeira e digo que foi em legítima defesa!".

- Dirigindo-se a ela, "num gesto com as mãos, simulou empunhar uma arma na direção daquela:

"Cala-te minha desgraçada, tens que fazer aquilo que eu digo, minha vaca, não prestas para nada, não ganhas para o que comes! Nem comer saber fazer minha filha da puta, põe-te andar, merecias um tiro nesses cornos!".

- Após as discussões, o arguido dirigia-se à garagem da habitação e, lá munido das carabinas e espingardas de que é titular, de marca D…, E… e F…, trazia-as para a sala de estar e colocava-as à vista da ofendida, assim a intimidando.

- Nos últimos três anos da relação marital, no interior da mercearia que explora, sita na área territorial desta comarca, o arguido e a ofendida começaram a discutir, tendo aquele proferido as seguintes expressões: "Vou pegar numa espingarda e vou-te matar, "Sua Puta!", "Vai bater com os cornos!".».

Ora, perante esta apurada factualidade, o juízo de prognose que não voltará a repetir essa utilização encontra-se deveras fragilizado indiciando, ao invés, a sua falta de capacidade para utilizar as armas de modo adequado e de acordo com os fins legais a que as mesmas se destinam.

Louvamo-nos, a este respeito, no entendimento sufragado no Acórdão de 16 de junho de 2015, do Tribunal da Relação de Évora «I - Tanto a concessão como a renovação da licença de uso e porte de armas (das categorias C e D) dependem do preenchimento de diversos requisitos cumulativos, entre os quais se destaca a idoneidade do requerente. II - Por "idoneidade " deve entender-se a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de uso e porte de arma e de quem se espera que, em caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais.(…)».

Nem se diga, com o maior respeito por opinião divergente, que o entendimento sufragado pelo tribunal a quo, que subscrevemos, é violador do artigo 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa como invocado pelo recorrente.

Na verdade, inexiste um direito constitucional à detenção, uso e porte de armas, nomeadamente e ao que ora interessa, às armas de classe C. Aliás, essa detenção, uso e porte de armas é, por princípio, proibida por lei, só não sendo tal situação ilegal se o agente tiver sido para tal autorizado, de harmonia com as exigências legais contidas no regime jurídico das armas e munições. Significa, pois, que a autorização de detenção, uso e porte de arma é excecional e depende da verificação das condições enumeradas no já supra elencado artigo 15º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 50/2013 de 24 de julho.

No caso vertente, não obstante nada mais constar do certificado de registo criminal do recorrente e da proclamada extinção da pena que lhe foi irrogada, o crime pelo mesmo cometido nas circunstâncias e termos em que foi perpetrado, é revelador de uma personalidade incompatível com um juízo de idoneidade para que lhe seja deferida a sua pretensão de renovação de licença de uso e porte das armas de caça. Sublinhe-se, aliás, que o facto de se dedicar há longo tempo à atividade venatória como salienta, não o inibiu de utilizar as armas do modo como o fez.

Assim, se é exato que do que dos elementos constantes dos autos resulta apurado possuir o recorrente capacidade técnica para usar as armas de fogo, o certo é que não se demonstra, face à revelada personalidade do arguido já aludida, que seja merecedor de um juízo de confiança que essa utilização será prudente e de harmonia com as normas legais.

Destarte, ao contrário do que parece extrair-se da motivação do recorrente e bem assim como do douto parecer do Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, o indeferimento da pretendida renovação da licença para detenção, uso e porte das armas de classe C, não foi consequência automática da condenação do recorrente pela prática do crime a que os autos principais se reportam, mas antes pela sua revelada personalidade, impeditiva da formação de juízo de prognose de uso legal de armas de fogo.

Como assim, improcede o recurso.

III- Decisão

Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto por B…, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente que se fixam em 3 UC’s - artigos 513º nº 1 do Código Processo Penal e 8º nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa.

Porto, 29 de maio de 2019

(elaborado pela relatora e revisto por ambos os subscritores – artigo 94 nº2 do Código Processo Penal)

Maria Ermelinda Carneiro

Raúl Esteves