9150414 - Tribunal da Relação do Porto

Circunscrito o recurso a materia de direito, devera o mesmo ser rejeitado se o recorrente, inobservando o disposto no art. 412 ns. 1 e 2, nada disser, nas conclusões da motivação, sobre o sentido em que foram interpretadas as normas invocadas pelo tribunal e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas.