9150414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150414
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002427
Nr Documento: RP199106199150414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bc3ebb90a89ab0b8025686b0066202fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150414.A6
Sumário
Circunscrito o recurso a materia de direito, devera o mesmo ser rejeitado se o recorrente, inobservando o disposto no art. 412 ns. 1 e 2, nada disser, nas conclusões da motivação, sobre o sentido em que foram interpretadas as normas invocadas pelo tribunal e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas.