076955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076955
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Documento, Remissão, Omissão de pronúncia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023102
Nr Documento: SJ198811030769551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6612548b9d072bb802568fc003a79a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076955.92
Sumário
Sendo chamadas à autoria várias pessoas, umas aceitando o chamamento, outras abstendo-se, e outras ainda recusando a autoria, basta que o réu seja notificado do último acto para que, nos termos dos artigos 327 n. 2 ou 328 n. 1 do Código de Processo Civil, possa apresentar a sua defesa. A indicação da causa de pedir na petição inicial pode fazer-se com remissão para os documentos a ela juntos como complemento dos factos nela referidos.