9250955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250955
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Tréplica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009681
Nr Documento: RP199303299250955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc1e6e1c311c09488025686b00666aad
Sumário
I - Os factos alegados na tréplica não podem ser considerados como integrativos de reconvenção ou de excepção. II - No caso de alteração da causa de pedir, apenas é admissível resposta à matéria da modificação.
