016227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016227
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Impugnação judicial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041788
Nr Documento: SA219950405016227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b152dcc8ee9e4b2c802568fc00391e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016227.F9
Sumário
A pendência de impugnação judicial inviabiliza o recurso contencioso da decisão sobre o recurso hierárquico que houver sido interposto da decisão do pedido de revisão de uma mesma situação tributária.