0310/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0310/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11471
Nr Documento: SA1201002110310
Juízes: Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00cfeb4f5b10895802576cf005786aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0310.09.78
Texto
1. A… - invocando o disposto no art.º 669.º do CPC – pediu a reforma do Acórdão de 2/12/2009 alegando que este tinha aplicado um diploma revogado. Tinha, assim, havido erro na determinação do regime legal aplicável. Notificada, a CGD veio dizer que o que sobressai do requerimento apresentado pela Requerente é a sua pretensão em ver alterado o sentido decisório daquele Acórdão, mas que tal pretensão não tinha suporte legal visto aquele, manifestamente, não ter incorrido no erro que lhe era imputado. A Ilustre Magistrada do M. P. foi de parecer que o requerido tinha de ser indeferido uma vez que o expediente agora utilizado mais não era do que uma forma encapotada de reagir contra uma decisão que lhe foi desfavorável. Vejamos, pois. 2. A Requerente pretende a reforma do identificado Acórdão por considerar que o mesmo incorrera em erro de julgamento já que fundamentara a sua decisão em diploma (o ED de 1913) revogado. E a verdade é que qualquer das partes pode requerer a reforma da sentença nos casos em que, por manifesto lapso do juiz, “tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” [art.º 669.º/2/a)]. Todavia, esse erro não foi cometido no Acórdão reformando. Com efeito, ali se começou por dizer que a primeira, e decisiva, questão a resolver era a de saber qual o regime jurídico que se deveria aplicar aos funcionários da CGD que, como a Recorrente, tinham sido admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que mantiveram o seu vínculo laboral após essa transformação se ter operado. Questão que, depois de demorada análise, foi decidida - com invocação da anterior jurisprudência deste Supremo Tribunal - no sentido de que os trabalhadores naquela situação continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. E isto porque, muito embora aquele Regulamento tivesse sido substituído pelo ED de 1984 (aprovado pelo DL 24/84, de 16/01), certo era que o novo diploma não era aplicável à Requerente uma vez que o n.º 2 do seu art.º 1.º “estatuir taxativamente que «excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma os funcionários e agentes que possuam estatuto especial» e é manifestamente evidente que os funcionários da Caixa que se encontravam na situação da Recorrente possuíam um estatuto especial – o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 - cuja aplicação foi salvaguardada aquando da transformação da a CGD em sociedade anónima, visto o n.º 2 do art.º 7.º do diploma que a operou – o DL 287/93, de 20/08 – ter expressamente estabelecido que «os trabalhadores que se encontrem ao serviço da Caixa na data da entrada em vigor do presente diploma continuam sujeitos ao regime que lhe era até aí aplicável, podendo contudo optar pelo regime previsto no número anterior [o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho], mediante declaração escrita feita nos termos e no prazo a fixar pela Administração da Caixa».” E que como a Recorrente não tinha feito essa opção era aquele Regime de 1913 que se iria aplicar. Resulta, assim, evidente que a decisão relativa ao regime jurídico aplicável não foi o resultado de um lapso e, muito menos, manifesto. Admite-se que a Requerente considere esta decisão errada mas isso não determina que essa insatisfação tenha acolhimento no art.º 669.º/2/a). Tanto basta para se poder concluir que, neste ponto, improcede o requerimento da Requerente. Esta refere, ainda, que o Acórdão sob censura tinha omitido pronúncia sobre questões que suscitara. Mas também aqui não tem razão, visto essa queixa resultar da confusão estabelecida entre um argumento e uma questão. E sendo esta, como se disse, a da identificação do regime jurídico aplicável ao caso dos autos e tendo a mesma sido conhecida é manifesto que improcede a pretensão da Requerente, visto que o não conhecimento de todos os seus argumentos não determinar qualquer ilegalidade. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em indeferir o pedido de reforma do Acórdão. Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 90 euros. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2010. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Luís Pais Borges.