083132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083132
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Decisão judicial, Extinção da instância, Força obrigatória geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017368
Nr Documento: SJ199211050831322
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd67f0e706599e68802568fc003a6a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083132.67
Sumário
Perante a superveniente impossibilidade ou inutilidade da lide, o juiz deve emitir uma decisão puramente declarativa dessa extinção da instância. Decisão essa que não é mérito, já que o juiz não conhece do fundo da causa, mas antes, através duma pronúncia de forma, pôe termo à instância. Por isso aquela decisão só tem força obrigatória dentro do processo em que foi proferida.