0049371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0049371
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Declaração de falência, Comerciante, Cônjuge, Apensação de processos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010917
Nr Documento: RL199110290049371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6d03fcf1797a689802568030001aac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049371.0B
Sumário
O art.º 1198 n. 1, do CPC, para efeitos de apensação ao processo de falência, não distingue entre o réu cônjuge do falido e um outro que o não seja.