080187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080187
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Petição inicial, Questionario
Sumário
I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretensão) não pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So pode ser considerada a causa de pedir indicada na petição inicial e que foi incluida no questionario.
Texto
N
