9540659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540659
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Embriaguez
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015956
Nr Documento: RP199511089540659
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90e300e61f8ed1158025686b0066b8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540659.4E
Sumário
Estabelecendo o " novo " Código Penal - artigos 181, n.1 e 184 - a possibilidade de aplicação, em alternativa, de simples pena de multa, enquanto o anterior - artigos 165 n.1 e 168 n.2 do Código Penal de 1982 - punia o facto com prisão e multa, e devendo, por outro lado, á luz do primeiro e do seu artigo 70, optar-se, no caso, pela pena de multa, o actual regime punitivo é concretamente mais favorável ao arguido. Ao contrário do que sucedia no âmbito do artigo 39, n.21, do Código Penal de 1886, o estado de embriaguez não é actualmente ( Código Penal de 1982 e 1995 ) « taxativamente considerado... como uma circunstância atenuante... mesmo em sede de imputabilidade diminuida:. Salvo os casos de imputabilidade a que se reporta o artigo 20 do Código Penal ( tanto de 1982 como de 1995 ), onde se incluirá a embriaguez não preordenada e preordenada ( ns.1 a 4 ), a lei prevê mesmo um tipo de crime autónomo ( artigos 295 do Código Penal de 1995 e 282 do Código Penal de 1982 ) para o caso de o agente se colocar em estado de imputabilidade por ingestão de bebidas alcoólicas e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico. E casos há, ainda, em que a embriaguez é susceptível de conduzir a um acentuado agravamento da pena e, até, à aplicação de uma pena relativamente indeterminada. Provado que o arguido praticou os factos em estado de embriaguez, sem se saber as circunstâncias em que se processou, o princípio « in dubio pro reo : determina que tal se considere como facto atenuante, para mais tendo em conta o pequeno meio rural onde os factos se passaram, o local - em frente a um café -, a hora - 22 horas - e o protagonista - um jovem de 19 anos.