032214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032214
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Autorização prévia, Ippar, Embargo de obra, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041630
Nr Documento: SA119950330032214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e878761cd30975ba802568fc00391827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032214.95
Sumário
Segundo o art. 8 do D.L. 166/70 de 15-4, tanto as câmaras como as entidades consultadas podiam exigir mais elementos informativos ao requerente de licença de construção (as entidades consultadas pedi-los-iam às câmaras). Não poderiam porém deixar correr os prazos previstos nesse artigo. Tanto umas como outras entidades podiam exigir mais elementos por vezes sucessivas. Não se verificou deferimento tácito do IPPAR num procedimento para licença de construção em que o processo lhe foi enviado em 3-7-91, tendo aquele Instituto pedido elementos em 11 do mesmo mês, remetidos pela câmara em 6-8-91, tendo aquele pedido mais elementos em 12-8-91, que só vieram a ser enviados pela câmara em 11-5-92, quando esta havia já meses deferira o pedido de licença de construção. Porque a câmara violou o art. 23-1 da Lei 13/85 de 6-6, podia o IPPAR determinar o embargo e o Secretário de Estado da Cultura autorizá-lo. Não tinha o IPPAR que ouvir o requerente da licença antes de emitir parecer negativo, não se aplicando no caso o art. 100 do C. Proc. Administrativo.