Autorização prévia - Jurisprudência Portuguesa

I. O advogado está obrigado a guardar segredo profissional relativamente a factos conhecidos pelo exercício da sua profissão ou da prestação dos seus serviços (cfr. artigo 92.º do Estatuto da Ordem...

I - Embora o contribuinte esteja sujeito a um dever geral de cooperação com a AT, na concretização das diligências legalmente previstas, esse dever cessa nas circunstâncias previstas no nº 4, do art....

I - Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas...

I – A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o...

I - O art.º 1 do DL 218/97, de 20.8, "... estabelece o regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante." (UCDRs). Os...

I - A interpretação das normas de direito interno conforme o direito comunitário só é possível quando o sentido da norma nacional for ambíguo e comporte, entre os vários sentidos possíveis, uma...

I – Nas obras, sujeitas a autorização prévia, a realizar na zona abrangida pelo Parque Natural da Arrábida, a protecção dos valores naturais é atribuição do Parque, com ponderação a cargo do...

I - Antes da entrada em vigor do DL 11/03, de 18.1, que veio regular ... "a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos...

I – De acordo com o estatuído no art. 81º, nº4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, subjacente ao segredo profissional dos advogados está, não só uma dimensão pessoal inter-individual, mas também uma...

O licenciamento de uma construção num local onde, mediante certas condições, é permitida, quer dizer que nem todas as construções violam o bem protegido (o ambiente), pelo que para que se configure o...