Descritores Jurídicos

Autorização prévia - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Autorização prévia" classifica 45 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2018.

acórdãos

tribunais

1953 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	44	97.8%
TCAS	1	2.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

236/18.8BELLE

06/12/2018 • Ana Pinhol

Sigilo profissionalDerrogaçãoAutorização prévia

STA

0668/10

29/09/2010 • Casimiro Gonçalves

Derrogação do sigilo bancárioSigilo profissionalDerrogaçãoAutorização prévia

STA

01116/09

02/12/2009 • Valente Torrão

Derrogação do sigilo bancárioDirector geral dos impostosSigilo profissionalAdvogadoAutorização prévia

STA

0652/07

09/10/2008 • Pais Borges

Licenciamento de construçãoObra em zona de protecçãoImóvel classificadoAutorização préviaIpparParecer desfavorávelIndeferimento do pedidoFundamentoIndeferimento tácitoParecer obrigatório

STA

0262/02

09/11/2006 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Unidade comercial de dimensão relevanteAutorização préviaQuota de mercadoInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade orgânica

STA

0857/02

29/03/2006 • Freitas Carvalho

Tratamento de dados pessoaisAutorização préviaAssociação nacional das farmáciasComissão nacional de protecção de dadosInterpretação conforme ao direito comunitário

STA

0405/05

07/06/2005 • Políbio Henriques

Parque natural da arrábidaObrasAutorização préviaIncompetência

STA

01382/04

14/04/2005 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Antena de radiocomunicaçõesAutorização préviaObra de construção civilAplicação da lei no tempo

STA

01862/03

15/12/2004 • Maria Angelina Domingues

AdvogadoSegredo profissionalAutorização préviaOrdem dos advogados