I - Os actos de autorização e os actos autorizados são actos distintos, sendo ambos recorríveis, mas apenas por vícios próprios, não sendo por isso possível, no ataque contencioso ao acto autorizado,...

I - Não incorre em qualquer irregularidade (nomeadamente por violação dos nºs 2 e 3 do artº 659º do CPC) a sentença que no seu discurso fundamentador revela os fundamentos (de facto ou/e direito) que...

I – A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o...

I - Há legitimidade procedimental se o pedido de licenciamento de obras for subscrito pelo proprietário do respectivo imóvel, ainda que invocando a qualidade de sócio gerente da sociedade requerente,...

I - O IPPAR é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, dispondo ainda de autonomia financeira enquanto gestor de projectos do PIDDAC...

I - A norma contida no nº4 do artº 38º do Dec.Lei nº 445/91, de 20/11, na redacção do Dec.Lei nº 250/94, de 15/10, que impõe, no caso de indeferimento do pedido de informação prévia sobre a...

I - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR relativamente à construção ou reconstrução de obras urbanas em zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse público (artigos 22.º, 23.º...

I - Repete-se a causa se os sujeitos, a causa de pedir e o pedido forem os mesmos. - artigo 498° do CPC. II - Não se verifica violação do caso julgado se na acção cível intentada pelo Ministério...

I - O parecer emitido pelo Vice-Presidente do IPPAR a pedido de uma Câmara Municipal para, na vigência do DL nº 445/91, de 20.11, aquela poder deferir ou indeferir um pedido de licenciamento de obra...

I - Segundo o art. 8 do D.L. 166/70 de 15-4, tanto as câmaras como as entidades consultadas podiam exigir mais elementos informativos ao requerente de licença de construção (as entidades consultadas...