03/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 03/08
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11001
Nr Documento: SAP2009102203
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e092879c3672028025765e00561903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:03.08.E3
Sumário
A nulidade, por omissão de pronúncia, indicada na primeira parte da alínea d) do número 1 do artigo 668º, do Código do Processo Civil, está em correspondência com a regra, estabelecida no primeiro período do número 2 do artigo 660º do mesmo Código, nos termos da qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não incorre nessa nulidade o acórdão do Pleno, que confirma a decisão, afirmada em acórdão da Secção, sobre a única questão essencial de direito, neste apreciada, sem conhecer da eventual desconformidade constitucional de determinada interpretação de norma legal, com que, na alegação de recurso para o Pleno, a recorrente argumenta contra a decisão recorrida.
Texto
Pleno Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, melhor identificada nos autos, vem arguir a nulidade, por omissão e pronúncia, do acórdão de 2.7.09, proferido a fls. 152, ss., dos mesmos autos, que negou provimento ao recurso do acórdão da 1ª Secção, de 21.5.08, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial, na qual pediu a anulação do despacho, de 28.9.07, do Presidente do Tribunal Constitucional, que indeferiu o pedido de que, na sequência da cessação de funções de juiz nesse tribunal, lhe fosse atribuído o subsídio de reintegração, previsto no art. 31, da Lei 4/85, de 9.4, e a condenação dessa mesma entidade à pratica de acto que deferisse tal pedido e determinasse o pagamento dos correspondentes juros de mora vencidos e vincendos. A fundamentar a arguição, diz a ora requerente que aquele aresto do Pleno, em violação do disposto na alínea d), do nº1, do art. 668, do CPCivil, aplicável por força do art. 1, do CPTA, não apreciou a questão, que diz ter suscitado, na conclusão 16ª da alegação, apresentada naquele recurso jurisdicional, cujo teor é o seguinte: 16ª) É, pois, inconstitucional a norma contida no n° 1 do artigo 31° da Lei n° 4/85, conjugada com o n° 1 do artigo 24° da mesma lei, quando interpretada no sentido de excluir a atribuição do subsídio de reintegração a "magistrados de carreira" que tenham exercido o cargo de juiz do Tribunal Constitucional, mas não qualquer outro dos cargos previstos no n° 1 do referido artigo 24°, nomeadamente o de membros do Governo, por violação do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13° da Constituição; Acrescenta a requerente que se trata de «uma questão de inconstitucionalidade normativa» em cuja apreciação «tem interesse justificado», pois que «é dessa apreciação que eventualmente poderá interpor recurso para o Tribunal Constitucional, impugnando as razões que forem apontadas para improceder a alegação de inconstitucionalidade». E conclui requerente, pedindo «que seja suprida a omissão apontada». O recorrido Presidente do Tribunal Constitucional foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 670, nº 1, do CPCivil, e não respondeu. 2. Nos termos do invocado art. 668, alínea d) do CPCivil, é nula a sentença (ou acórdão-art. 716, nº 1) «quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ...». A previsão de tal nulidade está em correspondência com a regra constante do primeiro período do nº 2 do art. 660 do CPCivil, que impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tiverem submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente. E, na doutrina, A. dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. v, pp. 48, ss. e 136, ss. Ora, como se verá, a transcrita conclusão 16ª da alegação da recorrente não respeita a uma questão que devesse ser apreciada e decidida no acórdão ora impugnado. Antes corresponde a um argumento contra a decisão, afirmada no acórdão da Secção, sobre a única questão suscitada nos autos e que, como nele bem se refere, é a de saber se a recorrente, na data (4.7.07) em que cessou funções no Tribunal Constitucional, era ou não magistrada de carreira e, por consequência, se tinha ou não direito à subvenção mensal vitalícia ou ao subsídio de reintegração previstos, respectivamente, nos artigos 24 (Artigo 24 (red. Lei 26/95, de 18.8) – Subvenção mensal vitalícia: 1 – Os membros do Governo, os Ministros da República, os Deputados à Assembleia da República, o Governador e secretários adjuntos de Macau e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma pensão mensal vitalícia, desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados. 2 - …), nº 1 e 31 (Artigo 31 (red. Lei 3/2001, de 23.2) – Subsídio de reintegração: 1 – Aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 12 anos de exercício das funções referidas no nº 1 do artigo 24 é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quantos os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções. 2 - …), nº 1, da Lei 4/85, de 9 de Abril. E, respondendo afirmativamente a essa questão essencial, a Secção decidiu que a recorrente, por já ser juiz do Supremo Tribunal de Justiça, quando cessou funções no Tribunal Constitucional, era, então, magistrada de carreira, estando, por isso, excluída da atribuição do pretendido subsídio de reintegração, previsto naquele art. 31/1, conjugado com o também citado art. 24/1, da Lei 4/85. Foi só isso – como salientou, aliás, o acórdão agora impugnado, na passagem dele transcrita pela própria requerente – que a Secção «se limitou a decidir», sendo que «não reconheceu que tal subsídio devesse ser atribuído a magistrados profissionais que tenham exercido qualquer outro dos cargos indicados no referido art. 24/1, nomeadamente o de membro do Governo». E só neste caso caberia questionar se o acórdão recorrido teria ou não feito daquela norma uma interpretação inconstitucional, por violadora do princípio da igualdade. Todavia, repete-se, esse acórdão limitou-se a apreciar a concreta situação da ora requerente, afirmando que estava excluída da previsão do citado art. 31/1, sem cuidar de saber se nesta se incluía ou não qualquer outro dos cargos indicados no nº1 do também referido art. 24. A própria recorrente o reconhece, ao referir, na alegação (ponto nº 10) do recurso para este Pleno, ser de estranhar «que o acórdão não tenha analisado, à luz do princípio constitucional da igualdade, a razão que teria levado a Lei nº 4/65 a excluir os “juízes de profissão” ou, mais genericamente, os “magistrados profissionais” – ou até mesmo, mais restritamente, os “magistrados de carreira” – dos benefícios que prevê para os “titulares de cargos políticos” e equiparados, apenas na hipótese de terem sido nomeados juízes do Tribunal Constitucional, e não nos casos em que ocuparam outro dos cargos políticos enumerados no nº 1 do art. 24º». Assim, e como se adiantou, uma tal interpretação das referenciadas normas legais – no sentido de que apenas excluiriam da possibilidade de atribuição do referenciado subsídio de reintegração os magistrados de carreira que tenham exercido o cargo de juiz do Tribunal Constitucional, mas não qualquer outro dos cargos previstos no nº 1 do referido art. 24, designadamente, o de membro do Governo – só pela recorrente foi referida, como argumento contra a decisão tomada pela Secção. Porém, tal interpretação não foi enunciada nem, de qualquer modo, subjaz a essa decisão da Secção, que este Pleno confirmou, no acórdão ora impugnado. Daí que a possibilidade de tal interpretação e a eventual inconstitucionalidade do referido art. 31/1, dela decorrente, não constituísse questão que, neste último acórdão, tivesse que ser apreciada e decidida, por não constituir, pelo exposto, objecto do recurso jurisdicional. De tudo o que se conclui, em suma, que não ocorreu a invocada omissão de pronúncia. 3. Termos em que acordam em indeferir a arguida nulidade. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) unidades de conta. Lisboa, 22 de Outubro de 2009. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – António Políbio Ferreira Henriques – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho.