0310873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0310873
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002394
Nr Documento: RL199503220310873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e47fccdb7186ef7880256803000439fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0310873.26
Sumário
Não integra o crime de abuso de liberdade de imprensa, o escrito e/ou desenho que não imputa certa conduta a outrem, mas visa apenas informar o público em geral.