020401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 020401
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sequeira , Maria
Recorridos: Dirger dos Recursos Humanos do Mafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DO MAFA DE 1983/11/24.
Nr Convencional: JSTA00003227
Nr Documento: SA119840719020401
Data de Entrada: 22/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8376b0f871198f6a802568fc00382911
Sumário
Pretendendo o recorrente impugnar um despacho do director-geral dos Recursos Humanos, do Ministerio da Agricultura, Florestas e Alimentação, ha ilegalidade na interposição do recurso, devendo este ser rejeitado, se a respectiva petição for apresentada na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e por este organismo remetida directamente ao Tribunal.
