0092861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0092861
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018039
Nr Documento: RL199505020092861
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA E CRISTINA ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO RURAL 2 EDIÇÃO PAG517 E 18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ce2e31a263523e3802568030002b93dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092861.82
Sumário
Todos os contratos de arrendamento rural, ainda que já existentes à data da entrada em vigor do DL n. 385/88 de 25 de Outubro (1/7/89), terão a partir desta acção de estar reduzidos a escrito. Assim nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguida, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.