0225163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225163
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007990
Nr Documento: RP199006060225163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbd9bf446197fb678025686b006661e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225163.77
Sumário
Com a disposição do artigo 443 do Código de Processo Penal de 1929, que é uma nítida emanação do princípio da verdade material, pode o tribunal ordenar que sejam produzidos os " novos elementos de prova " cujo conhecimento tenha surgido no decurso da discussão da causa e que possam manifestamente influir na decisão; Quando se refere a " novos " elementos de prova, pretende o legislador abranger não só os elementos probatórios que eram desconhecidos de quem tinha " interesse " na sua produção como também aqueles de que ainda não houvesse notícia no processo, embora já conhecidos de qualquer " interessado "; Se o elemento probatório for " novo " e puder " manifestamente " influir na decisão da causa, deve o juiz ordenar a sua produção, já que o " pode " do artigo 443 citado, não significa um poder discricionário uma vez que se está no domínio do processo penal onde o fim último é a realização da justiça material; Tendo o mandatário da assistente requerido a inquirição de 3 novas testemunhas com o argumento de que a sua audição é essencial para a descoberta da verdade e tendo o juiz indeferido o requerido, embora sem excluir o seu eventual deferimento em momento posterior, não ocorrerá nulidade se ouviu duas dessas testemunhas por nisso ter insistido o mesmo mandatário e não se seguiu novo requerimento para inquirição da terceira.