9411077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9411077
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Amnistia, Prosseguimento do processo, Requerimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014002
Nr Documento: RP199502229411077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff814579db3156b58025686b0066abdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411077.2B
Sumário
I - O prazo previsto no n.4 do artigo 7 da Lei 15/94, de 11 de Maio é de natureza substantiva, não se lhe aplicando, por isso, as regras estabelecidas no artigo 104, do código de Processo Penal. Trata-se de um prazo contínuo ( «... 10 dias seguidos...:, diz o primeiro daqueles preceitos ) que não se suspende nas férias, aos sábados, domingos e feriados, e a que se aplica o artigo 279, alínea e) do Código Civil.