0060425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0060425
ACORDAO
Descritores: Burla agravada, Indícios suficientes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011681
Nr Documento: RL199312070060425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/899bdd7c4c63025480256803000485a7
Sumário
Não se indiciando a existência de erro ou engano astuciosamente provocados pelo arguido, inexistem indícios suficientes para integrar o crime de burla.
