042306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042306
Acórdão
Descritores: Burla, Tipicidade, Crime continuado, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014202
Nr Documento: SJ199202130423063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99a8df580514f060802568fc003a0348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042306.C4
Sumário
São requisitos do crime de burla: a) Que alguem, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; b) A segunda pessoa - o agente passivo - seja determinado a praticar actos que a si, ou a outrem, causem prejuizos patrimoniais; c) O agente tenha agido com intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegitimo. São requisitos do crime continuado: a) Pluralidade de acções; b) Pluralidade de resoluções; c) Conexão temporal; d) Identidade ou unidade de preceito incriminador.