04365-A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04365-A/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia em acção popular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a9ae0a96b097277e80256e430043e848
Sumário
O art. 18º da Lei nº 83/95, de 31/8, conferiu ao julgador a possibilidade de na própria acção popular atribuír efeito suspensivo ao recurso que não o tenha nos termos gerais, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Porque este regime especial estabelecido pelo citado art. 18º afastou, no âmbito da acção popular, o regime geral constante dos arts. 76º e segs. da LPTA, deve ser rejeitado, por legalmente inadmissível, o pedido de suspensão de eficácia de um acto de que foi interposto recurso contencioso nos termos dos arts. 12º e segs. da Lei nº 83/95.