44/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 44/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenações, Prescrição do procedimento
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC199/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/52054a4705f5dc24802569c900584ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:44.99.70
Sumário
O disposto no n.º 3, do art. 121º, do Código Penal, é aplicável ao procedimento contraordenacional.