005504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005504
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025243
Nr Documento: SA119600112005504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/193c3cf0da55ca38802568fc0038d540
Sumário
Não há recurso contencioso dos actos internos da Administração.
