549/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Gomes da Silva
Processo: 549/02-1
Acórdão
Descritores: Execução, Pagamento, Extinção
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5a3fcafc24d6f71b80256d330038dbbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:549.02.1.71
Sumário
I—O pagamento previsto nos artigos 872.º e 919.º do CPC terá de ser documentalmente comprovado nos autos , não podendo tal prova ser substituída pelo silêncio do exequente, pois a lei não atribui a este o valor de confissão. II—A afirmação feita pelo executado de que o exequente recebera já a quantia reclamada, desacompanhada de qualquer prova documental, é inócua e irrelevante para a extinção da instância. 25-09-02 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio