047912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047912
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Furto, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029322
Nr Documento: SJ199510310479123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16800c932d57fb67802568fc003b6181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047912.4C
Sumário
O regime especial para jovens delinquentes, previsto no artigo 4 do DL 401/82 só se aplica se existirem sérias razões que façam crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, independentemente da idade do jovem.