010380 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos jurisdicionais interpostos em processo de impugnação de ac. proferidos no Tribunal Tributario de 2 Instancia, as respectivas alegações tem de ser inseridas no proprio requerimento de interposição ou apresentadas a parte, mas sempre dentro do prazo legal da sua interposição. II - So assim não e se no requerimento de interposição se formulou a pretensão da sua apresentação no STA.