0001954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0001954
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Categoria profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028212
Nr Documento: RL200005240001954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77e89eb3f746a3f3802569b4003525e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001954.B1
Sumário
Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº 1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A categoria profissional constitui o expoente da realização do homem como trabalhador e o sinal da sua promoção humana e social. É uma forma de dar expressão à sua dignidade e de concretizar a sua realização individual; e um meio que traduz o seu desenvolvimento e a sua afirmação pessoais no mundo do trabalho, não podendo, de modo algum, em nome de um correcto e saudável processamento da relação contratual laboral e dos mais elementares princípios e valores que inspiram e fomentam o seu regular desenvolvimento ceder perante eventuais conveniências ou caprichos do empregador. É certo que a justa causa pressupõe um comportamento grave em si mesmo e nas suas consequências que torne imediatamente impossível a manutenção do contrato de trabalho. Todavia, em relação ao trabalhador tal "imediatismo" não pode ser interpretado à letra, mas sim em termos hábeis, na medida em que estando este dependente do seu trabalho, ao rescindir, pode ficar numa situação bem mais grave do que a que se verificava antes da rescisão. O trabalhador só deve rescindir o contrato quando verificar que a conduta da entidade patronal é irreversível, isto é, quando vir que a situação se tornou em absoluto irremediável.