044753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044753
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023003
Nr Documento: SJ199310060447533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce3e2cb4cb96588802568fc003a76bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044753.CC
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro só descriminalizou a emissão anterior de cheques sem provisão, que se prove não ter causado prejuízo patrimonial.