Quando foi proferido o acórdão 001464?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Personalidade juridica

Sumário

I- A falta de personalidade não tem "remedio" no processo, não podendo ser suprimida ao abrigo do disposto no artigo

23 do Codigo de Processo Civil.

II- Carece de personalidade juridica e, por isso, de personalidade judiciaria, um Parque Municipal que foi integrado num serviço municipalizado, devendo ser absolvido da instancia.

Texto integral não disponível

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