001464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001464
Acórdão
Descritores: Personalidade juridica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000680
Nr Documento: SJ198611140014644
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d62d347c245ba73b802568fc003937bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001464.3B
Sumário
A falta de personalidade não tem "remedio" no processo, não podendo ser suprimida ao abrigo do disposto no artigo 23 do Codigo de Processo Civil. Carece de personalidade juridica e, por isso, de personalidade judiciaria, um Parque Municipal que foi integrado num serviço municipalizado, devendo ser absolvido da instancia.