O descritor "Personalidade juridica" classifica 76 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 63 | 82.9% |
| STJ | 12 | 15.8% |
| TRP | 1 | 1.3% |
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