I- As disposições dos arts. 1038, al. f), e 1093, n.1, al. f), do Codigo Civil, como tambem a do art. 64, n. 1, al. f), do R.A.U., filiam-se no interesse do senhorio em não suportar, sem o seu...

I - As administrações regionais de saude constituem entidades dotadas de personalidade juridica e autonomia administrativa. II - Os respectivos orgãos dirigentes praticam, pois, actos material e...

I - Nos termos do Regulamento do Concurso Publico para Atribuição de Alvaras de Licenciamento para o exercicio da Actividade de Radiodifusão Sonora, publicado no DR, II Serie, n. 255, de 4 de...

I - O Hospital Psiquiatrico de Travanca e um estabelecimento que não dispõe de personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira, cabendo recurso hierarquico necessario dos actos...

Detem personalidade judiciaria independentemente de ter ou não personalidade juridica, a pessoa colectiva que, por intermedio de determinada acção, se propoe afirmar a autonomia de um patrimonio que...

I - O Centro de Estudos Judiciarios e uma entidade dotada de personalidade juridica mas desprovida de autonomia administrativa. II - Não obstante, e relativamente a determinadas materias, a lei...

I - Tendo a sentença recorrida julgado que a entidade recorrida não tem capacidade judiciaria ( o que pressupõe um juizo positivo sobre a sua personalidade ) são inoperantes para atacar a legalidade...

I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios...

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um...

Nos termos do disposto no art. 51-1-b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( ETAF ) -- DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março -- os...